Finanças aprova perdão a quem regularizar dinheiro no exterior

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou ontem o PL 5228/05, do deputado José Mentor (PT-SP). O projeto perdoa dívidas tributárias e crimes das pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil que regularizarem ou repatriarem recursos mantidos ilegalmente no exterior em até 180 dias depois que a lei entrar em vigor.

Sobre o montante dos recursos declarados, serão cobrados 10% a título de Imposto de Renda se o dinheiro for transferido para o Brasil. Caso contrário, a alíquota será de 15%. O relator do projeto na comissão, deputado Aelton Freitas (PR-MG), alterou o texto original, que previa alíquotas de 3% e 6%, respectivamente.

O objetivo do projeto é incentivar o retorno de divisas remetidas ilegalmente ao exterior. O deputado José Mentor, que foi relator da CPMI do Banestado, afirma que há 150 bilhões de dólares em depósitos ilegais no exterior, pertencentes a brasileiros.

Evasão
Aelton Freitas incluiu os condenados por crimes de evasão de divisas, inclusive mediante operações de câmbio ilegais, entre os que serão perdoados. Segundo ele, isso foi necessário para não inviabilizar todo o projeto.

Porém, continuam excluídos da anistia os condenados por crimes como extorsão mediante sequestro, tráfico de drogas, terrorismo, pornografia infantil, tráfico de órgãos e improbidade administrativa.

Freitas também mudou a regra que impedia a concessão do benefício aos investigados em inquérito policial ou em procedimento administrativo ou, ainda, aos réus de processos causados por qualquer crime relacionado ao dinheiro passível de regularização. Contudo, o texto aprovado mantém a restrição para os crimes cujos condenados não podem usufruir do perdão legal.

Outra mudança foi a retirada do dispositivo que autorizava o Ministério Público a pedir, ao juiz competente, a suspensão do direito aos benefícios de quaisquer investigados.

Adequação orçamentária
Conforme lembrou o relator, a Receita Federal entende que projetos que perdoam débitos tributários sem prever claras compensações orçamentárias afrontam a lei. Freitas alegou, porém, que a crise financeira justifica a aprovação do projeto, que poderá promover a entrada de recursos no Brasil e melhorar a economia do País.

“Se nós não dermos essa anistia, o dinheiro nunca vai vir para cá. Por outro lado, se dermos a condição de serem pagos esses 10% o dinheiro começará a circular aqui desencadeando emprego e renda”, disse Freitas.

Votaram contra o projeto os deputados Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Alfredo Kaefer (PSDB-PR), Geraldinho (Psol-RS) e Guilherme Campos (DEM-SP). Apresentaram votos em separado os deputados Fernando Coruja (PPS-SC), João Dado (PDT-SP) e Arnaldo Madeira.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).