\’Faz falta uma lei de abuso de autoridade\’, diz presidente do TSE

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, que também é ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disse que o julgamento da chapa Dilma-Temer deve terminar neste primeiro semestre, em entrevista ao programa CB.Poder, uma parceria entre a TV Brasília e o Correio Braziliense. Em relação à discussão sobre foro privilegiado, o ministro reconheceu que a quantidade de investigados sobrecarrega o STF. Também aprovado no Senado ontem, o projeto de abuso de autoridade também foi tema da conversa. “Eu acho que faz falta uma lei de abuso de autoridade, a última que tivemos e que ainda hoje está em vigor é muito incompleta, até ingênua no atual contexto brasileiro”, analisou.

Quando o processo da chapa Dilma -Temer será finalizado?
Não vai ser um julgamento muito alongando, podemos ter eventualmente um pedido de vista, e sempre ocorre isso em processos complexos. Acredito que podemos terminar esse julgamento ainda no primeiro semestre.

Muitos avaliam que o processo está sendo protelado para manter Temer mais tempo no poder.
De maneira nenhuma, não há esse tipo de prática no âmbito da Justiça. Quem acompanhou esse julgamento sabe o quanto ele está sendo um julgamento complicado. Porque se trata de presidente da República. Nós nunca tínhamos tido um processo contra presidente da República. Esse processo inicialmente teve o voto da ministra Maria Thereza que indeferia o pedido, depois teve um pedido de vista meu e trouxe um voto de margem substancioso no sentido de deferir a investigação. E houve pedido de vista de Fux, depois do pedido de vista de Luciana Lóssio. Consumimos quase todo 2015 discutindo só a admissibilidade.

Esse Congresso envolvido e suspeito em relação, especialmente, à Lava-Jato, tem condição de fazer essa reforma política?
Eu tenho a impressão que nós vamos ter que fazer distinções, quem tiver responsabilidade de corrupção tem que ser afastado e criminalizado. Se houver outro tipo de irregularidade caixa dois e coisa do tipo, temos que encaminhar em um outro tratamento e encarar isso como o TSE sempre encarou.

Pagar multa?
Isso ou alguma coisa nessa linha, e evitar essa demonização da política como se vem fazendo.

A CCJ do Senado acabou de aprovar o projeto de abuso de autoridade. Como o senhor avalia?
Acho que faz falta uma lei de abuso de autoridade. A última que tivemos e que ainda hoje está em vigor é muito incompleta, até ingênua no atual contexto brasileiro, é a lei feita por Milton Campos, de 1965, totalmente passada. Precisamos de uma nova lei. Vazamentos de informações, exposição de presos, “sabe com quem está falando”, tudo isso que a gente sabe que são práticas correntes. A lista de abuso de autoridade vai de A a Z, no Brasil. É preciso colocar isso para que não ocorra e haja algum tipo de inibição.

Os investigadores não devem ter receio, então?
Claro que não. E reclamam: se o promotor arquivar, vai ter uma ação penal subsidiária. Correto, porque o promotor pode arquivar o pedido abusivamente. Nós temos que mudar o paradigma. Estado de direito é aquele em que não tem soberanos, todos estão submetidos à lei. Portanto, promotor, juiz, delegado todos estão submetidos à lei e a lei de abuso de autoridade é isso.

O senhor é a favor ou contra o foro privilegiado?
Não vejo o foro como um mal em si mesmo, mas a minha avaliação é de que o constituinte foi muito otimista. Ele não esperava que entre os detentores de foro haveria essa criminalidade quase que sistêmica, mas a metade do Congresso hoje está sendo investigada. Vamos colocar aí que há muita injustiça e tudo mais, mas tudo isso sobrecarrega, sobremaneira, o Supremo Tribunal Federal. Passar para o primeiro grau também não é a solução de maneira automática. Na experiência do mensalão, dividimos os processos e o mensalão foi julgado no Supremo. Os processos que estão por aí, que foram separados para julgamento, continuam. Isso mostra que aqui também há uma assimetria.

Por que tanto político enrolado quer o foro?
Por maior segurança. O Supremo não sai fazendo prisões por aí. Caso raro o do senador Delcídio. O recebimento da denúncia entre nós é solene, discutimos o recebimento, isso não se dá em primeiro grau. Há uma série de razões, o tribunal é muito mais parcimonioso e tem que ser porque é a última decisão. Na medida em que você tem um juiz muito performático, midiático.

Isso ocorre em relação a Moro?
Tem ocorrido em relação a vários casos, não sei se atribui a ele ou aos procuradores, mas há um vazamento sistemático que vocês sabem de onde vem.

Sem ‘surpresa’ para Aécio
Ao adiar o interrogatório do senador Aécio Neves (PSDB-MG) no caso Furnas, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou a Polícia Federal disponibilizar “todos os depoimentos de testemunhas já colhidos”. Em despacho, ele proibiu a PF de “surpreender” Aécio. “O argumento da diligência em andamento não autoriza a ocultação de provas para surpreender o investigado em seu interrogatório”, advertiu Gilmar. Aécio é investigado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da estatal mineira. Ele nega as irregularidades. No início de abril, o ministro Fachin autorizou a abertura de outros cinco inquéritos contra Aécio com base na delação da Odebrecht. Agora, Aécio recorreu a Gilmar – relator do inquérito no STF – a quem pediu o adiamento da audiência na PF.