Fachin vota contra brecha que pode anular sentenças da Lava Jato

O relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, votou nesta quarta-feira, 25, contra uma brecha que pode levar à anulação de sentenças e até beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O julgamento será retomado nesta quinta-feira, 26, em uma discussão que deve expor as divisões internas do STF em matéria criminal.

Na análise do habeas-corpus do ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, a discussão gira em torno da fixação de prazos diferenciados para o envio das alegações finais de réus delatores e delatados. A defesa do ex-gerente alegou que ele sofreu grave constrangimento ilegal por não poder apresentar as alegações finais depois da manifestação dos réus colaboradores, que lhe acusaram de cometer crimes.

Márcio Ferreira foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em primeira instância, mas aguarda o julgamento de um recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

Em seu voto, o ministro Edson Fachin observou que a lei sobre as colaborações premiadas não disciplina nem distingue o prazo para o envio das manifestações finais de agentes colaboradores e réus delatados. \”Não há lei infraconstitucional que assegure esse direito e ao menos até a data de hoje não há manifestação plenária deste STF sobre a matéria\”, frisou o relator da Lava Jato.

\”A legislação não disciplinou imposição de ordem de colheita das argumentações de cada defesa, tampouco potencializou, para esse escopo, eventual adoção, ou não, de postura colaborativa. Poderia tê-lo feito e até hoje não o fez. Não deve o Judiciário legislar, em hipótese alguma.\”

O ministro também alertou os colegas que o entendimento a ser firmado no caso concreto do ex-gerente da Petrobras pode provocar \”possível interferência\” em uma série de outras investigações, que também contaram com o apoio de delatores, e apuram crimes como tráfico de drogas e armas, tráfico de pessoas e pornografia infantil.

No mês passado, por 3 a 1, a Segunda Turma do STF derrubou uma decisão do ex-juiz federal Sergio Moro que havia condenado o ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil Aldemir Bendine a 11 anos de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Foi a primeira vez que o Supremo anulou uma condenação de Moro, impondo uma das maiores derrotas da Lava Jato no Supremo até hoje. No papel, o processo de Ferreira guarda semelhanças com o de Bendine.

De acordo com fontes ouvidas reservadamente pela reportagem, o entendimento a ser firmado pelo plenário do STF agora pode afetar processos de Lula como o do sítio de Atibaia, mas não a condenação imposta por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do \’triplex do Guarujá\’. Isso porque, no caso do triplex, não havia réus com acordo de colaboração premiada homologado pela Justiça na época da condenação em primeira instância. A defesa de Lula, porém, entende que a regra também deve valer para esse caso porque o ex-presidente da OAS Léo Pinheiro fez acusações contra o petista.

Integrantes da Corte acreditam que o Supremo pode delimitar o entendimento da Segunda Turma, em um esforço para \”reduzir danos\” e preservar parte das sentenças já proferidas. Dentro do tribunal, a avaliação é a de que os votos dos ministros Rosa Weber e Alexandre de Moraes serão decisivos para a definição do placar.

Uma das alternativas discutidas é a de anular as condenações somente daqueles réus que haviam solicitado durante o andamento da ação o prazo diferenciado para a apresentação das alegações finais, mas tiveram o pedido rejeitado pela Justiça. Essa saída teria o potencial de diminuir o número de casos em que investigados poderão se livrar das condenações, avaliam fontes ouvidas reservadamente pela reportagem.

Outra possibilidade é o Supremo \”modular\” os efeitos da decisão, ou seja, fixar um marco temporal para a aplicação do novo entendimento, observou um ministro.