Estado assina acordo que acelera a quitação de precatórios

Foi assinado na manhã desta segunda-feira (26.05) um Termo de Ajustamento entre o TRT/MT e o Estado de Mato Grosso para o repasse de mais 270 mil reais mensais para quitação de precatórios. Atualmente o Estado já repassa mensalmente 330 mil reais para essa mesma finalidade. O termo foi assinado pelo presidente do Tribunal, desembargador João Carlos Ribeiro de Souza, pelo secretário de Fazenda da Estado, Éder de Moraes Dias, e pelo procurador-geral do Estado, João Virgílio do Nascimento Sobrinho. A iniciativa é resultado da adesão dos órgãos à Instrução Normativa 32/2007, do Tribunal do Superior do Trabalho que disciplina formas de quitação de precatórios. O acordo beneficiará cerca de 350 trabalhadores. O novo valor será utilizado para o pagamento de acordos que poderão ser firmados com os credores de precatórios, a serem feitos pelo Núcleo de Conciliação em Execuções Especiais e Precatórios. Para isso, semanalmente haverá uma audiência para tentativa de conciliação entre os credores de precatórios e os representantes do Estado. Deverá ser observada sempre a ordem cronológica de entrada de cada precatório. Durante a solenidade de assinatura, o secretário Éder de Moraes enfatizou o compromisso do Governo do Estado de quitar até 2009 os precatórios provenientes de débitos trabalhista. O Termo de Ajustamento contou também com a assinatura do presidente da Assembléia Legislativa, deputado Sérgio Ricardo, na condição de testemunha. O ato contou com ainda a presença do juiz Luiz Aparecido Ferreira Torres, do Núcleo de Conciliação do TRT/MT, de diversos deputados e outras autoridades. O que é precatório? Precatório é uma espécie de requisição de pagamento para quitar débitos em que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial.