Entidade propõe um consenso para a reforma tributária

A busca por um sistema tributário mais simples e justo – luta que
passa pela resolução da famigerada guerra fiscal – em um cenário com
maior autonomia para os profissionais do fisco foi o tema que permeou o
primeiro dia do 8º Congresso Nacional da Federação Brasileira de
Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), que vai até
amanhã, em São Paulo. Apesar de os palestrantes defenderem a condição
fiscal de seu estado, há unidade no alcance de um consenso entre as
unidades federativas quanto à concessão de benefícios a fim de encerrar a
batalha para captação de investimentos e chegar, finalmente, à reforma
tributária.

O presidente da Febrafite, Roberto Kupski,
comentou o modelo de reforma proposto pela entidade ainda em 1999.
Segundo ele, que é um dos responsáveis pelo projeto, deveria haver a
extinção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto
Sobre Serviços (ISS), sobrando para o Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) o papel único de tributação nas operações
vinculadas ao consumo e aos serviços. Nesse caso, o tributo contaria com
a igualdade de alíquotas interestaduais. A proposta já foi levada a
comissões parlamentares no Congresso Nacional.

“É uma
proposta polêmica; sabemos que não vai ser fácil”, diz Kupski. “Mas
acreditamos nela pela simplificação.” Além de eliminar alguns impostos, a
ideia da Febrafite é distribuir a arrecadação entre as esferas de
governo por competência. Os municípios ficaram responsáveis pelos
tributos de ordem patrimonial, além de IPTU, IPVA e Impostos Sobre a
Propriedade Territorial Rural (ITR), por exemplo, também ficariam a
cargos das administrações municipais. Para os estados, o ICMS seria a
única atribuição, levando em conta que é seu principal tributo. Para a
União, restaria cobrar impostos incidentes sobre a renda.

Sobre
a necessidade de autonomia, Kupski sugere que é necessária uma
fiscalização sem ordem de serviço, sem vínculos com o governo e maior
liberdade orçamentária. Como exemplo, lembra da atuação do Ministério
Público. “Depois de 1988, eles passaram a questionar e entrar com ações
independentemente do governo.”

Apesar de não propor um modelo
específico, o coordenador-adjunto de administração tributária da
Secretaria da Fazendo de São Paulo, Osvaldo dos Santos de Carvalho,
afirma que é preciso compensar as perdas possivelmente ocasionadas por
mudanças na legislação. Ele exemplifica que, em São Paulo, a
participação do ICMS nas receitas correntes é de 67%, e que no Acre é de
14%. Diante do mesmo panorama, lembra que a distribuição do tributo
através do Fundo de Participação dos Estados também traz grandes
desproporcionalidades, com valores incoerentes diante da população de
certos municípios. “Se quisermos discutir reforma tributária, no fundo
temos que discutir reforma fiscal”, alega. “E com isso as controvérsias
do Fundo de Participação dos Estados.” Segundo ele, enquanto algumas
cidades recebem recursos na ordem de R$ 11 mil per capita anualmente,
outras recebem apenas R$ 100,00.