Empresas e Estados elevam pressão e Câmara adia votação de reforma do IR

No dia marcado para a votação do projeto de reforma do Imposto de Renda, empresários, representantes do mercado financeiro, governadores e prefeitos fizeram ontem uma articulação bem-sucedida na Câmara para barrar a proposta – que faz parte da reforma tributária. Foram tantas as manifestações que o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), adiou a votação do projeto. Não foi definida ainda uma nova data para que o texto seja analisado pelos deputados.

A pressão de última hora pegou o presidente da Câmara de surpresa – ele considerava que o projeto já estava \”azeitado\”. O novo parecer do relator do projeto, Celso Sabino (PSDB-PA), não modificou a proposta do governo para o IR de pessoas físicas, que ainda prevê aumento da faixa de isenção e limite para o uso de declaração simplificada.

O que mais irritou o setor empresarial foi a decisão do relator de disparar o parecer ainda durante a madrugada para representantes de Estados e tributaristas próximos. O texto, que já teve três versões, só foi protocolado pela manhã no sistema da Câmara, poucas horas antes da votação e sem apresentação de novas projeções sobre o impacto das medidas.

Para o empresariado, o projeto tem potencial de aumentar ainda mais a insegurança jurídica do sistema tributário brasileiro. Mesmo com as novas mudanças promovidas pelo relator, Estados e municípios ainda calculavam uma perda de R$ 16,5 bilhões para os cofres regionais.

\”Somos completamente contra. É uma proposta inviável\”, disse o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade. Na sua avaliação, o texto, se aprovado, trará enxurrada de ações na Justiça. A indústria defende a votação da primeira fase da reforma tributária, enviada ao Congresso ainda no ano passado, que prevê a unificação do PIS e da Cofins em um único imposto – batizado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). \”Não tem condição, no momento em que estamos discutindo uma reforma tributária mais justa e que diminua a burocracia, de eles apresentarem uma proposta que vai aumentar a burocracia e a insegurança jurídica\”, disse Andrade.

O presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), Flávio Roscoe, afirmou que representantes do setor estão dialogando com os deputados e solicitando que não votem o projeto. Notas foram sendo enviadas aos parlamentares apontando os problemas do projeto. Embora a proposta inclua uma redução em tributos pagos pelas empresas, a indústria critica a volta da taxação da distribuição de lucros e dividendos e diz que, no geral, vai ter aumento da carga tributária. \”Essa não é a reforma que o setor produtivo precisava\”, disse Roscoe. \”Não dá para saber quão ruim vai sair.\”

Em nota, a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) também afirmou que o novo texto de Sabino aumenta a carga tributária das empresas. \”A reforma proposta não atingirá os objetivos estabelecidos de neutralidade arrecadatória, incentivo à retomada do desenvolvimento, promoção do investimento, geração de emprego nem de simplificação\”, diz o texto.

No novo parecer, Sabino diminui a queda do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) prevista inicialmente. Pelo novo parecer, a alíquota em 2023 ficará em 15,5%. Um recuo de 9,5 pontos porcentuais na alíquota do IRPJ entre 2022 e 2023. No parecer preliminar, Sabino previa uma queda para 12,5 pontos porcentuais: 10 pontos porcentuais em 2022 e mais 2,5 pontos porcentuais na sequência.

Atendendo ao pedido dos Estados, o relator decidiu também mexer na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), tributo que não é compartilhado com os governos regionais – portanto, a queda de arrecadação não impactaria os cofres estaduais e municipais.

O relator diminuiu a alíquota da CSLL em 1,5 ponto porcentual já a partir de 2022, mas a queda foi atrelada ao corte de renúncias. Dessa forma, a alíquota de 9% da CSLL cairia para 7,5%.

Com as mudanças, a tributação da renda das empresas (IRPJ mais CSLL) cairia de 34% para 23%. A ideia inicial do relator era uma queda de 21,5%.

Ficam isentos os lucros e dividendos distribuídos por empresas que estão no Simples e por pequenas empresas até o limite de R$ 20 mil por mês por beneficiário. Também estão isentos lucros e dividendos distribuídos entre integrantes do mesmo grupo econômico, por entidades de previdência complementar e por incorporadoras imobiliárias submetidas ao regime especial de tributação mediante patrimônio de afetação.

Os críticos viram improviso e falta de transparência na discussão do projeto. Sabino passou o dia em intensa negociação e buscou apoio dos Estados e municípios, que apresentaram novas sugestões. Entre as sugestões apresentadas, estava a de que a queda do IR fosse feita diminuindo a alíquota adicional de 10% que incide sobre os lucros que ultrapassam R$ 20 mil. Ela cairia para 0,5%.