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18 de abril de 2024O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Dias Tofoli, cobrou na manhã desta terça-feira que o Congresso Nacional aprove lei prevendo punições para partidos, candidatos e empresas que descumprirem a proibição de financiamento empresarial nas campanhas eleitorais.
Em visita a Belo Horizonte para participar de congresso internacional de direito tributário, o ministro ressaltou que é necessário uma regra mais clara para as sanções, o que depende dos deputados federais e senadores.
Caso o Congresso Nacional não trate do assunto a tempo – falta pouco mais de um ano para a disputa eleitoral de prefeitos e vereadores -, poderá caber ao TSE. “Diante de um vazio normativo, vai caber ao TSE regulamentar por meio de uma resolução”, explicou. “Na omissão do legislador, cabe à justiça interpretar e aplicar o direito, até por analogia”, completou.
Entre as punições defendidas pelo ministro está o abuso de poder econômico por parte dos políticos que receberam a doação. E as empresas poderiam ser impedidas de firmar contratos com o poder público.
Dias Tofoli voltou a defender que a proibição seja aplicada a partir de primeiro de janeiro do ano que vem, até para os partidos se adaptarem às novas regras. Essa decisão, no entanto, caberá a todos os ministros do STF, na chamada modulação dos efeitos.
