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18 de abril de 2024A audiência pública sobre a regulamentação do aviso prévio proporcional, realizada na segunda-feira (15) na Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social do Senado, gerou discordância entre os participantes.
O senador Paulo Paim (PT-RS) é autor do Projeto de Lei 112/09, que prevê aumento do tempo de aviso prévio, conforme o tempo de trabalho na empresa, portanto, defende a medida. No entanto, o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) argumenta que a iniciativa pode prejudicar as empresas e, consequentemente, gerar desemprego.
Para a representante da diretoria jurídica da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Sylvia Lorena de Souza, a regulamentação do aviso prévio proporcional é necessária, contudo, deve considerar que existem outros mecanismos de proteção ao trabalhador, como o seguro-desemprego, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e indenização compensatória, em caso de demissão arbitrária.
“Uma mudança drástica no aviso prévio pode trazer prejuízos para as empresas que geram empregos formais”, afirmou a diretora, segundo a Agência Senado. Ela ainda disse que o assunto deve ser tratado em negociações coletivas nas quais podem se observar os interesses dos empregados e das empresa ou setor.
O assessor jurídico da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), Cristiano Zaranza, defende o mesmo ponto que Sylvia. “Não somos contra a regulamentação. Mas é preciso pensar nos custos para as empresas, se os prazos forem excessivos”, afirmou.
Defesa do aviso prévio
O representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Roberto de Figueiredo Caldas, defende que o aviso prévio proporcional é um ônus para as empresas, mas é em uma função social.
Já o representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Paulo Vinícius Silva, afirmou que o aviso prévio desestimula a rotatividade no trabalho.
“É uma técnica de supressão de direitos, que foi muito utilizada para, por exeplo, demitir funcionários e recontratá-los em seguida com salários reduzidos”, explicou o juiz do Trabalho Germano de Siqueira.
Acordos
Apesar das discussões, quase todos os participantes da audiência concordaram que o Congresso deveria legislar sobre o assunto, não o STF (Supremo Tribunal Federal). Entretanto, após receber ações que apontam a omissão do Congresso na questão, o Supremo anunciou que tomará a decisão sobre a regulamentação do aviso prévio.
