Dúvida: OAB-SP quer que CNJ esclareça status de departamentos jurídicos
JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
9 de fevereiro de 2024
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18 de abril de 2024A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo apresentou ontem um requerimento no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para que a instituição se pronuncie sobre a equiparação entre os escritórios de advocacia -que são invioláveis, de acordo com a legislação- e os departamentos jurídicos das empresas. A OAB quer o CNJ dê aos juízes do país orientação para seguir tal interpretação.
