Doações internacionais sem aval do Congresso

Sob protestos da oposição, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou ontem projeto de lei do Executivo que permite doações, inclusive de recursos financeiros, para ações humanitárias internacionais, sem o aval do Congresso.

Apesar da obstrução dos oposicionistas, o governo garantiu 32 votos para a aprovação, em caráter terminativo. O vice-líder do DEM, deputado Efraim Filho (PB), avisou que o partido irá recorrer para garantir a votação em plenário e que, se necessário, irá até ao Supremo Tribunal Federal (STF).

— O governo está usando sua maioria para aprovar projeto flagrantemente inconstitucional. O governo Lula quer iniciar sua campanha política para cargos internacionais — disse Efraim.

O líder do PPS, Fernando Coruja (SC), insistiu na necessidade de autorização do Congresso e lembrou que, mesmo no caso de ajuda interna, como ocorreu quando seu estado foi atingido por chuvas, o governo editou medida provisória para liberar os recursos. Para os governistas, o projeto tem por finalidade dar segurança jurídica e celeridade às ações humanitárias em caso de calamidade, como o que ocorreu no Haiti.