DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PRECATÓRIO DECORRENTE DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO: VIABILIDADE

O Estado do Rio Grande do Sul vem buscando, sem êxito, a reversão das
diversas decisões favoráveis à penhora de precatório para garantia de
dívida fiscal. Nos despachos de negativa de seguimento dos Recursos
Especiais do Fisco, o 1° Vice-Presidente…