Investors Brace as Europe Crisis Flares Up Again
12 de setembro de 2011Brazil real slips 1.16 pct to 1.7315 to the dollar
14 de setembro de 2011A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (12) a Lei 116, que define
novas regras para o serviço de TV por assinatura no Brasil. As
informações são da Casa Civil da Presidência da República. Além de abrir
o mercado de TV para operadoras de telefonia, a lei também acaba com a
limitação da participação de capital estrangeiro no serviço de TV a
cabo.
A presidenta vetou dois artigos da lei. Um deles transferia do
Ministério da Justiça para os programadores a definição dos critérios de
classificação indicativa. O outro tratava da possibilidade de cobrança
para os serviços de atendimento telefônico.
A lei ainda define o cumprimento de cotas para veiculação de produção
independente nacional. De acordo com o texto, as concessionárias de
telecomunicações poderão associar-se a produtoras para a distribuição de
programação. A lei prevê também a obrigatoriedade de cotas semanais de
três horas horas e meia de programação nacional mesmo para canais
estrangeiros.
Outro dispositivo da lei define que a Agência Nacional do Cinema
(Ancine) será responsável por regular se o conteúdo a ser veiculado,
feito por uma produtora, é mesmo produzido no Brasil. A Ancine também é
quem deverá definir a extensão do horário nobre nas programações.
