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18 de abril de 2024Levantamento feito pela Secretaria da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça revela que, no momento, há 110 ações penais em curso referentes a denúncias contra autoridades que têm foro especial naquela Corte, por prerrogativa de função, entre as quais 11 governadores. No total, eles respondem a 26 ações penais, 20 das quais aguardam autorizações das assembléias legislativas para ter seguimento.
A única ação penal que já obteve tal autorização, prevista na Constituição, tem como réu o governador de Rondônia, Ivo Cassol (atualmente sem paritdo). Ele é acusado de participar de um esquema para fraudar licitações feitas pela prefeitura de Rolim de Moura (RO), à época em que era prefeito da cidade. A denúncia foi recebida pela Corte Especial em 2005, os autos já somam cinco volumes e 52 apensos, mas não há data prevista para o julgamento.
Os governadores contra os quais foram abertas mais ações são os do Paraná, Roberto Requião (PMDB) e de Santa Catarina, Luiz Henrique (PMDB). São ainda réus no foro privilegiado do STJ os governadores Alcides Rodrigues Filho (GO-PP), Paulo Hartung (ES-PMDB) e, Wilma Faria (RN-PSB), além dos recém cassados – por crimes eleitorais – governadores da Paraíba, Cássio Cunha Lima, e do Maranhão, Jackson Lago.
Ante a ausência de manifestação das assembleias legislativas, os ministros do STJ ficam obrigados a sobrestar os processos, a fim de que a eventual punibilidade pelos supostos crimes não prescreva. Na Corte Especial, 15 processos que aguardam autorizações estão sobrestados. Nesses casos, as acusações contra eventuais corréus que não tenham foro no STJ são desmembradas (separadas) dos autos e remetidas à Justiça local. O caso que aguarda a autorização estadual há mais tempo é uma das ações contra o governador de Santa Catariba. O primeiro pedido foi encaminhado no final de 2003. Depois disso, outros quatro ofícios reiterando o pedido de autorização para processar o governador foram encaminhados à Assembleia Legislativa do estado, sem resposta, ainda de acordo com informações do STJ.
Conforme o olevantamento do STJ, além dos governadores processados, outras 98 autoridades são réus em açõe penais em curso na Corte.
