Decisões do STJ sobre divergência jurídica podem virar regra
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Vital do Rêgo Filho quer garantir maior segurança jurídica e celeridade processual.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4792/09, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que torna regra as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre recursos especiais relativos a divergência jurisprudencial. Com a mudança, as decisões serão aplicadas a todos os casos idênticos.
O autor cita o ministro aposentado Ruy Rosado Aguiar para explicar que uma das funções do STJ é uniformizar a jurisprudência em matérias infraconstitucionais. Ou seja, se diferentes juízes ou tribunais se manifestarem de maneiras conflitantes com relação a um mesmo dispositivo legal, quem decide a interpretação correta é o STJ. As causas que envolvam a Constituição são julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O objetivo da proposta de Vital do Rêgo Filho é proporcionar maior segurança jurídica e celeridade e economia processual. Ele lembra que, com a mudança proposta, uma vez julgado um recurso, todos os outros sobre o mesmo assunto terão tratamento idêntico, evitando novos julgamentos sobre matérios do memso teor.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
