Crédito para exportador está mantido

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal, rejeitou, na sexta-feira, a proposta do governo do estado de São Paulo de suspender a transferência de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as empresas exportadoras. Os secretários decidiram esperar mais 30 dias para debater novamente a questão.

De acordo com o secretário de Fazenda da Bahia e presidente do Confaz, Carlos Martins, os estados e o Distrito Federal decidiram aceitar a garantia do governo federal de que incluirá duas emendas no projeto de lei do Orçamento-Geral da União do próximo ano para assegurar a transferência de R$ 5,2 bilhões em compensações da Lei Kandir em 2010.

“Na semana passada, tive uma reunião com o Nelson Machado (secretário-executivo do Ministério da Fazenda), que me garantiu que o governo vai acrescentar, no orçamento, os valores das compensações da Lei Kandir”, explicou Martins, em entrevista exclusiva à Agência Brasil.

Mesmo com a rejeição da proposta de São Paulo, as regras do Confaz permitem que o governo paulista aja sozinho e vete o crédito do ICMS para os exportadores a partir do ano que vem. O presidente do Confaz, no entanto, disse não acreditar nessa possibilidade. “O governo de São Paulo aceitou os argumentos dos demais secretários de Fazenda e decidiu dar uma trégua”, afirmou.

orçamento. A polêmica entre o governo federal e os secretários estaduais de Fazenda começou quando o governo não incluiu, no projeto do Orçamento-Geral da União de 2010, os valores previstos das transferências da Lei Kandir, que compensa as perdas que os estados sofrem com a isenção de ICMS para as exportações. Com receio de ficar sem os repasses no próximo ano, o governo paulista ameaçou cortar, a partir de janeiro, o benefício para as empresas que vendem ao exterior.

Em vigor desde o final dos anos 90, a Lei Kandir isenta as exportações de ICMS, tributo que pertence aos estados. Para compensar a perda de receita dos estados, a União faz o ressarcimento dos recursos todos os anos. Pela proposta do governo federal, seriam incluídas duas emendas no Orçamento de 2010: uma que estabelece a transferência de R$ 3,9 bilhões e outra que prevê o repasse adicional de R$ 1,3 bilhão caso a arrecadação tenha um bom desempenho.

Em relação aos repasses de 2009, os secretários reunidos na sexta-feira defenderam o repasse R$ 1,3 bilhão que ainda falta para complementar as transferências previstas para este ano. “Insistiremos nessa compensação, até porque ela consta do acordo firmado no ano passado que não está sendo cumprido”, afirmou o presidente do Confaz.