Corte da OEA mantém resolução que determina Estado brasileiro garantir integridade física de jovens privados de liberdade no ES

A Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) renovou as medidas provisórias que determinam ao Estado brasileiro adotar, de forma imediata, as medidas necessárias para proteger a vida e a integridade de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas na Unidade de Internação Socioeducativa (Unis), em Cariacica, região metropolitana de Vitória, no Espírito Santo.

A nova resolução, que tem vigência até 31 de agosto de 2013, é a quarta emitida pela corte. A precária qualidade do atendimento socioeducativo no Espírito Santo motivou a ação na Corte Interamericana por organizações que atuam na defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes. “Há uma dificuldade imensa de implantar as medidas socioeducativas de acordo com o Sinase [Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo]”, disse a integrante do Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra (município da região metropolitana de Vitória), Marta Falqueto.

“Enviamos relatórios periódicos à corte. No relatório que a gente encaminhou, tratamos, além da superlotação e da falta de investimentos nas unidades, a violação de direitos, como torturas, agressões físicas e outras”, completou a ativista.

Como forma de lidar com o problema, em 2011, foi criada a Comissão Interinstitucional do Sistema Socioeducativo do Estado Espírito Santo. A comissão é formada por representantes do Judiciário, do Ministério Público, do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado Espírito Santo, da Defensoria Pública, da Secretaria de Estado da Justiça, da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Hoje (10), um adolescente foi encontrado agonizando na unidade de Internação Metropolitana, administrada pelo Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases), em Vila Velha (ES). O Iases informou, por meio de sua assessoria de comunicação, que o adolescente estava na unidade desde o final de outubro. Ele ainda chegou a ser socorrido, mas morreu logo após dar entrada no Pronto-Atendimento de Viana. O instituto disse ainda que abriu processo administrativo para apurar os fatos.

A Comissão Interinstitucional do Sistema Socioeducativo vai ser reunir amanhã (11) para analisar as causas da morte do adolescente. “Nossa esperança é que a gente consiga fazer cumprir o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas notícias como esta desanimam”, disse Marta Falqueto.