Congresso volta a ignorar Constituição para entrar em férias

Não satisfeitos com um mês de pouca produtividade e muito tempo para descansar – e fazer campanha eleitoral – durante a Copa do Mundo, parlamentares garantiram as duas próximas semanas de férias, mesmo sem votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). É o segundo ano consecutivo em que o Congresso não conseguirá aprovar a LDO até 17 de julho, como estabelece a Constituição, sob pena de cancelamento do recesso parlamentar. Nessa terça-feira, líderes aprovaram, na Câmara, requerimento assegurando que não serão marcadas sessões entre 21 de julho e 1º de agosto. Para especialistas, o descaso com que os poderes Legislativo e Executivo tratam a LDO a torna uma “peça de ficção”.

O “recesso branco” é a manobra que os congressistas têm usado nos últimos anos para
   
tirar férias mesmo sem aprovar a LDO. Embora não formalizem o recesso, na prática, eles esvaziam os corredores do Congresso, já que não há sessões de votação, e não sofrem descontos no contracheque. Este ano há um motivo a mais para os parlamentares quererem se deixar suas obrigações de lado: as eleições.

Na Câmara, os deputados aprovaram nessa terça-feira, por unanimidade, requerimento que assegura a não convocação de sessões, até mesmo de debates, até o início de agosto. O texto já chegou ao plenário com as assinaturas dos líderes de todas as bancadas. Nem mesmo a sessão que votaria o relatório pré-liminar da LDO foi aberta ontem, por ausência de quórum na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Com isso, os deputados vão esperar até o início do próximo mês para apresentar emendas parlamentares de 2015.

Obstrução

Nessa terça-feira, deputados e senadores da oposição apontaram a continuidade das investigações da CPMI da Petrobras como razão para barrar a análise da LDO, o que, na verdade, já não daria
   
tempo para ocorrer até amanhã. “A posição da oposição é de obstruir a votação da LDO. Assim, o Congresso não entra em recesso formal e, portanto, permite-se o funcionamento da CPMI da Petrobras”, justificou o líder do DEM, deputado Mendonça Filho.

Já o representante do governo na CMO, deputado Cláudio Puty (PT-PA), atribuiu a não apreciação da LDO a mais uma trapalhada da base aliada. “Tivemos uma ausência notada do PMDB (na sessão da CMO)”, disse, acrescentando que “a apreciação desse relatório é uma avaliação do Legislativo sobre as diretrizes orçamentárias do Executivo e, quando o Legislativo, pelo segundo ano consecutivo, se recusa a votar, ele está dando uma carta branca para o governo”.

No Senado, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), rejeitou o termo “recesso branco”, mas admitiu que não haverá sessões. “Não há recesso branco porque o Congresso continuará funcionando. Vamos é compatibilizar o funcionamento do Congresso com a realização das eleições. O que não haverá é ordem do dia, a não ser por convocação da maioria dos líderes partidários. O recesso é quando você paralisa o Legislativo. Quando você deixa apenas de convocar ordem do dia, não é recesso, porque o Congresso continuará funcionando, discutindo, você pode reunir as comissões permanentes. O que não haverá é votação, ordem do dia”, disse.

Peça decorativa

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio disse que, a despeito das eleições, “quem exerce uma função pública deve se compenetrar no dever alusivo ao cargo”. “Na administração pública só se deve fazer o que está autorizado”, disse, em referência à proibição do recesso sem votação da LDO.

O professor de finanças públicas Roberto Piscitelli, da Universidade de Brasília (UnB), explica que o atraso na votação da LDO atrapalha todo o processo orçamentário, já que essa lei, o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são interligadas (veja quadro). “Existe cronologia entre esses instrumentos. A LDO estabelece diretrizes para a LOA. Se elas são aprovadas praticamente juntas no fim do ano, temos que rezar para serem coerentes”, afirmou. Para Piscitelli, é preciso rever o processo orçamentário. “A gente deveria discutir com antecedência a LDO. O próprio orçamento é muito tênue em termos de compromissos. O que se aprova não é necessariamente o que se executa. Ou o orçamento é para valer, um compromisso, ou é uma peça decorativa, uma ficção.”

A assessora política do Instituto de Estudo Socioeconômicos (Inesc), Alessandra Cardoso, lamenta a pouca importância dada à LDO. “Quais são as nossas metas e prioridades? O lugar de fazer debate é o Congresso. É muito ruim que trate esse tema com essa falta de prioridade”, disse.

Conselhos

À noite, em plenário, a Câmara aprovou, por 294 votos a 54, regime de urgência para o projeto que susta o decreto presidencial que estabelece a consulta a conselhos populares sobre as decisões do governo. Com isso, o texto poderá ser votado diretamente no plenário, sem passar por comissões.