Comissão especial de juristas começa a desenhar proposta de novo Código Penal

A comissão de juristas instalada pelo Senado para elaborar o anteprojeto de reforma do Código Penal (Decreto-lei No2.848/1940) reuniu-se na tarde desta sexta-feira (2) para apresentar as primeiras mudanças, reunidas pelas subcomissões temáticas, a serem propostas. As sugestões ainda não são definitivas, mas já revelaram alguns consensos entre os especialistas.

Um deles é de que é preciso aumentar o percentual a ser cumprido da pena para que o preso tenha direito ao sistema progressivo. Juristas consideram muito baixo o percentual de um sexto cumprido para que o preso obtenha o direito de progressão de pena. Um novo percentual ainda está em discussão. Uma das propostas é de um terço para início do sistema de progressivo e metade para liberdade condicional ou de metade para progressão e dois terços para liberdade condicional em caso de crimes hediondos.

Outro consenso é quanto ao cumprimento do regime semiaberto. Segundo o advogado e professor universitário René Ariel Dotti, um dos subrelatores do anteprojeto, hoje ocorre no país tratamento diferente para presos em mesmo regime de condenação. Isso porque em alguns estados há albergues para abrigar aqueles que cumprem pena em regime semiaberto. Já em outros, presos na mesma situação são encaminhados às suas próprias casas, transformando o benefício em uma espécie de prisão domiciliar. Uma solução em avaliação seria substituir o regime semiaberto por uma pena alternativa. 

Trânsito

A necessidade de uma tipificação especial para crimes de trânsito também é ponto de convergência entre os especialistas da comissão. Os juristas sugerem que se agilize o processo em casos de acidentes fatais, nos quais, pelo atual Código, perde-se um bom tempo no debate sobre qual o enquadramento do crime, homicídio culposo ou doloso.

– Uma sugestão é criar uma figura penal intermediária entre o dolo eventual e a culpa consciente. Essa figura é culpa temerária. Seria uma culpa gravíssima para casos como ter bebido, um racha, ou excessiva velocidade. E essa figura intermediária tem pena intermediária entre a pena do homicídio culposo e a do homicídio doloso. Assim, não se discutiria mais isso no processo sobre dolo. Já se vai direto para esta culpa – explicou o jurista e cientista criminal Luiz Flávio Gomes.

Também são propostas em discussão a unificação das penas de reclusão, detenção e prisão em apenas um tipo, a de prisão; a estipulação de multas sempre que no crime houver dano indenizável e a incorporação ao Código Penal dos crimes previdenciários e contra a ordem tributária.

Os especialistas debatem também uma “reserva” para o Código Penal, assegurando que qualquer nova alteração na questão penal seja feita diretamente no Código, por meio de lei complementar, e não mais por leis específicas. Em outro trecho do Código, discute-se a reclassificação das contravenções penais. Parte dos especialistas concorda que algumas das contravenções existentes hoje podem ser transformadas em crimes e, outras, em meras infrações. 

Participação da sociedade

No início do próximo ano, a comissão especial de juristas vai promover audiências públicas para que as propostas de reforma do Código Penal sejam discutidas com a sociedade. Na primeira audiência pública, marcada para o dia 17 de fevereiro em São Paulo, serão debatidos os crimes contra a vida. Na segunda, prevista para o dia 2 de março em Brasília, o tema será a punição para crimes contra liberdade sexual.

A comissão terá também uma reunião conjunta com a subcomissão de Segurança Pública, criada no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para apresentar aos senadores o andamento dos trabalhos. O encontro foi proposto pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), presidente da subcomissão e autor do requerimento que criou a comissão especial. Taques participou de parte da reunião desta sexta-feira.

Para a reunião conjunta entre juristas e senadores, serão convidados, além do presidente do Senado, José Sarney; o presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso; o procurador geral da República, Roberto Gurgel, e o presidente da OAB Nacional, Ophir Cavalcante. O encontro está marcado para o próximo dia 19 de dezembro.

Instalada em outubro deste ano, a Comissão de Reforma do Código Penal do Senado é formada por 16 juristas e dividida em grupos que estudarão a parte geral do Código; a parte especial, que trata dos crimes e das penas; e a chamada legislação extravagante, que, apesar de tratar de crimes, não faz parte do Código. A comissão tem até o dia 25 de maio para elaborar o anteprojeto a ser analisado pelo Congresso Nacional.

Relator da proposta, o procurador Luiz Carlos Gonçalves pediu aos subrelatores da comissão que trabalhem no recesso de janeiro para entregarem seus pareceres setoriais até o final de fevereiro. Assim haverá tempo hábil para uma ampla discussão das propostas antes da consolidação do anteprojeto. A próxima reunião administrativa da comissão foi marcada para o dia 9 de março.