Comissão do Código de Processo Civil discute forma de jurisprudência em processos e agenda novas reuniões

A Comissão de Juristas que elabora o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), reunida nesta segunda-feira (8), definiu detalhes da primeira inovação a ser materializada no processo de renovação do CPC: o incidente de coletivização das demandas.

– Decidimos uma das inovações mais expressivas, o incidente de coletivização das demandas. Ou seja, a comissão está propondo a criação de um incidente através do qual algumas causas-piloto farão as vezes de milhares de ações propostas, e a solução dada a essas causas valerão para todas as ações que estão aguardando. Como se fosse uma jurisprudência vinculante a essas propostas, mas ainda na fase inicial – explicou o ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Outro ponto discutido na reunião diz respeito ao estabelecimento da irrecorribilidade das decisões de primeiro grau. A proposta busca evitar que os processos sejam a todo o momento paralisados pelo oferecimento de recursos, prática comum atualmente, ao transformar apenas a última decisão do juiz de primeira instância em recorrível, salvo as hipóteses de urgência, detalhou.

A forma de se realizar a penhora online – o bloqueio automático de recursos de contas-correntes e aplicações financeiras de empresas devedoras – foi outra modificação importante definida neste encontro da comissão de juristas. Hoje, por questão de automação, quando há a penhora online, também acabam sendo penhorados todos os fundos líquidos dos devedores, bloqueando muitas vezes até a possibilidade de pagamentos de salários e tributos. As especificidades dessa penhora estão sendo detalhadas no projeto, salientou.

Também haverá modificações a respeito das regras da impenhorabilidade, como “medida de justiça”, segundo Luiz Fux. Ele observou que, muitas vezes, há bens que podem ser penhorados, mesmo não existindo outros em nome do devedor, e que ainda assim “conferem ao executado a dignidade de ter um patrimônio preservado em uma justa proporção de suas dívidas”. Ou seja: o bem é suficiente para quitar as dívidas sem deixar o devedor em má situação financeira.

– Não é razoável que o devedor fique com um patrimônio portentoso e o credor reste sem receber – frisou.

Além disso, os resultados das reuniões de audiências públicas ocorridas em Belo Horizonte (MG) e Fortaleza (CE) estão sendo confrontados com os textos em elaboração pelo grupo. As modificações sugeridas até então, como a necessidade de celeridade nos processos, parecem contar com o apoio da sociedade, como pode observar Luiz Fux nas audiências realizadas até aqui.

– A comissão tem convergido para várias expectativas do cidadão em relação ao novo código – assegurou.

Ainda há mais seis audiências públicas previstas para o recolhimento de sugestões para o novo CPC: nesta quinta (11), no Rio de Janeiro; no dia 18 de março, em Brasília; no dia 26 de março, em São Paulo; no dia 9 de abril, em Manaus; no dia 15 de abril, em Curitiba; e no dia 16 em Porto Alegre. Sugestões também serão recolhidas por meio do endereço eletrônico contato.novocpc@senado.gov.br.

Relatório

O relatório preliminar com as sugestões da comissão para o novo CPC, já entregue ao presidente do Senado, José Sarney, está sendo aprimorado, e com a conclusão dos trabalhos, será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para tramitar como proposição legislativa. Durante o trâmite no Senado, o projeto poderá receber emendas dos parlamentares. A comissão tem prazo de funcionamento até o final de abril, prazo que deve ser cumprido, segundo adiantou Luiz Fux.

Agenda

Os integrantes da Comissão de Juristas agendaram três reuniões para discutir detalhes de partes do Código de Processo Civil antes da elaboração do relatório final, todas previstas para ainda para o mês de março.

No próximo dia 18 (quinta-feira), será debatida a parte referente a processo de execução e procedimentos especiais; no dia 23 (terça-feira), será a vez da parte relativa a recursos e disposições finais e transitórias; e por último, no dia 30, serão discutidos a parte geral e o processo de conhecimento.