Comissão aprova MP que beneficia produtores de cana e inclui reabertura do Refis da Crise

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 615/13 aprovou nesta terça-feira (3) o relatório do senador Gim (PTB-DF), que inclui diversos dispositivos no texto. Entre eles, a hereditariedade na concessão de táxis; a reabertura do prazo para adesão ao Refis da Crise; o porte de armas para guardas prisionais fora de serviço; e o uso do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) para serviços e obras da rede de atendimento da mulher vítima de violência.

Após a aprovação do relatório, Gim pediu celeridade na votação da matéria pelos deputados, uma vez que a MP precisa ser votada também pelo Plenário do Senado até o dia 16 de setembro ou perderá a validade.

Originalmente, a medida autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da Região Nordeste afetados pela seca que atingiu a região. Também permite o financiamento para renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros.

Por emenda, Gim estendeu os benefícios aos produtores do Paraná, que sofreram prejuízos com geadas no estado. A subvenção será de R$ 12 por tonelada de cana-de-açúcar, respeitado o limite de 10 mil toneladas. Estima-se que 18 mil produtores de cana-de-açúcar receberão a subvenção, com custo total de R$ 122,2 milhões.

Refis da Crise
Um dos principais pontos incluídos pelo senador Gim foi a reabertura do prazo de adesão ao chamado Refis da Crise, programa instituído pela Lei 11.941/09, que permite a renegociação de dívidas por empresas com débitos fiscais federais. Os descontos em multas e juros variam de 25% a 100%.

Pelo texto aprovado na comissão, contribuintes com dívidas vencidas na Receita Federal até 30 de novembro de 2008 que não tenham aderido ao Refis poderão fazê-lo até 31 de dezembro deste ano. O último prazo para adesão venceu em julho de 2011. Segundo o relator, a reabertura de prazo vai fazer “um bem enorme” a milhares de empresas brasileiras com dívidas federais que precisam de fôlego para manter investimentos.

Dívidas de municípios
Gim também incluiu na MP a possibilidade de municípios do Nordeste atingidos pela seca, onde foram decretadas situações de emergência ou de calamidade pública a partir de 1º de dezembro de 2011, terem condições especiais de pagamento de empréstimos e financiamentos.

Para as cidades em situação de adimplência, o prazo para pagamento será prorrogado em 20 anos, com cinco anos de carência e taxas de juros anuais de 3%. A estimativa do relator é beneficiar pelo menos 1.134 municípios nordestinos que se encontram em situação de emergência devido à estiagem.

Táxis e quiosques
Outro tema polêmico incluído pelo relator foi a possibilidade de o direito à exploração do serviço de táxi ser transferido, por herança, do titular a seus familiares, durante o período de validade da concessão. Gim afirmou que a iniciativa ampara as famílias dos taxistas que ficam sem recursos financeiros com a morte do detentor da licença.

A hereditariedade já foi vetada duas vezes pela presidente Dilma Rousseff: em 2012, quando tratada na Lei 12.468/11, e em 2013, quando incluída na MP 610/13, transformada na Lei 12.844/13. O argumento do governo é de que o Congresso Nacional não teria competência para legislar sobre o tema, de responsabilidade dos municípios. Gim explicou que, desta vez, o texto a ser apresentado na comissão determinará a hereditariedade sem entrar nas competências municipais.

A hereditariedade também será permitida para as concessões de quiosques, trailers e bancas de feiras em áreas públicas. No caso da morte do titular, o direito será transferido aos parentes mais próximos.

Violência contra a mulher
Para favorecer o combate à violência contra a mulher, o texto passou a incluir a autorização para que a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República contrate o Banco do Brasil para atuar na gestão de recursos, obras e serviços relacionados a projetos da rede integrada e especializada para atendimento da mulher vítima de violência.

Por sua vez, o Banco do Brasil é autorizado a utilizar o regime diferenciado de contratações públicas (RDC), que simplifica o processo de licitação, para adquirir os bens ou contratar os serviços e obras necessários.

Porte de armas
Em seu relatório, o senador Gim incluiu a autorização para que guardas prisionais, agentes penitenciários e integrantes da escolta de presos possam portar, fora de serviço, armas de fogo de propriedade particular ou fornecidas pela respectiva corporação ou instituição. A autorização é uma antiga reivindicação da categoria, com o argumento de que são vítimas de perseguição nas ruas em razão das funções que desempenham.
Continua:

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Íntegra da proposta:

    MPV-615/2013