JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
9 de fevereiro de 2024
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18 de abril de 2024No momento em que órgãos do governo e o Congresso Nacional debatem a
redução da competitividade no setor aéreo, por causa da fusão de
empresas, e a demissão dos servidores da extinta Webjet, o Senado dá
andamento a um projeto de lei que fortalece o direito dos usuários do
transporte aéreo. Neste fim de ano, pessoas que costumam viajar de avião
reclamam do grande aumento nos preços das tarifas.
Terça-feira (27), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado
aprovou projeto de lei da senadora Angela Portela (PT-RR), que assegura
direitos ao consumidor em caso de compra de passagens aéreas. A proposta
prevê que, no caso de cancelamento da viagem pela companhia aérea, além
do reembolso do valor pago pelo bilhete, o passageiro terá direito de
receber de multa no valor da tarifa cheia, maior valor cobrado pelo
trecho a viajar. A matéria ainda tramitará em duas comissões e é
terminativa na de Constituição e Justiça (CCJ). Assim, é possível que
ela seja enviada para análise na Câmara dos Deputados ainda neste ano.
Antes de ir para a CCJ, o projeto da senadora Angela Portela será
examinado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e
Fiscalização e Controle, de Serviços de Infraestrutura. Nele, está
previsto também o aumento da fiscalização sobre os contratos
apresentados pelas companhias aéreas no ato da compra das passagens.
Pela proposta da senadora, as empresas terão de especificar a que
serviços correspondem os preços fixados antes da compra do bilhete.
Também é vedada qualquer cobrança adicional pelos serviços abrangidos.
O projeto estabelece ainda que a autoridade aeronáutica disciplinará
e será responsável pela fiscalização da forma de apresentação dos
preços cobrados nas páginas eletrônicas de venda de passagens aéreas. O
objetivo é evitar qualquer tipo de propaganda enganosa ou inclusão de
custos adicionais sem que o consumidor perceba.
O relator da matéria na CAE, Roberto Requião (PMDB-PR), diz que o
projeto de lei proposto ajudará a combater “transtornos” criados pelas
empresas aéreas ao consumidor. O senador deu como exemplos os casos de
cancelamento de voos, de cobranças indevidas por serviços adicionais e
da venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave, o chamado overbooking.
