FTSE 100 gains on G7 intervention muted by Libya fears
18 de março de 2011Crises in Japan Ripple Across the Global Economy
22 de março de 2011Lida em plenário na manhã desta sexta-feira (18), a proposta de emenda à Constituição anunciada pelo presidente da Casa, José Sarney, para mudar a forma de tramitação das medidas provisórias começa agora a tramitar. Na presidência da sessão plenária, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) informou que enviará a matéria ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A PEC recebeu o número 11/11.
Sarney apresentou a proposta motivado pela queixa crescente entre os senadores de que as medidas provisórias, depois de votadas pela Câmara dos Deputados, chegam ao Senado com um tempo escasso para serem estudadas e votadas. Ao longo da manhã, inúmeros senadores procuraram a proposta para subscrevê-la, o que indica interesse em aprová-la.
A Constituição hoje fixa o prazo máximo de 120 dias para uma medida provisória ser convertida em lei, mas Sarney afirma que, muitas vezes, a Câmara consome 119 dias para deliberar sobre elas, restando ao Senado apenas 24 horas para fazer seu exame.
A proposta de Sarney altera o artigo 62 da Constituição para determinar que as MPs terão sua votação iniciada na Câmara, que terá 55 dias para concluir sua deliberação. Encerrado esse prazo, a MP será remetida, no estado em que se encontra, ao Senado, que também terá 55 dias para votá-la. Havendo emendas no Senado, a MP retornará à Câmara.
E mais: se a Câmara não tiver se pronunciado nos 55 dias que lhe cabiam inicialmente, deverá se manifestar logo após a votação do Senado, sempre observando o prazo de vigência da medida provisória.
A proposta estabelece ainda que, se Câmara e Senado, cada qual sucessivamente, após 45 dias não avaliarem a matéria, ela entrará em regime de urgência, impedindo todas as demais votações. A mesma proposta acaba com as comissões mistas hoje instaladas para examinar as MPs, destinando seu exame a comissões formadas em cada Casa do Parlamento.
