Com aprovação de PECs, estados e municípios poderão reduzir R$ 31,5 bi em gastos, prevê governo

Levantamento da Secretaria de Fazenda do Ministério da Economia aponta que 13 estados, o Distrito Federal e 2.450 municípios terão mecanismos para cortar R$ 31,5 bilhões em gastos correntes se a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Emergência Fiscal ou a do Pacto Federativo forem aprovadas pelo Congresso Nacional.

Segundo o cálculo da secretaria, essas despesas seriam reduzidas em R$ R$ 21,8 bilhões no caso dos estados e em R$ 9,6 bilhões no dos municípios.

As duas PECs foram encaminhadas ao Congresso pelo governo federal em novembro do ano passado e encontram-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Em ambas, o governo propôs que, em estados e municípios com despesas correntes (gastos do dia a dia, com pessoal e custeio, por exemplo) acima de 95% da receita corrente, possam ser acionados \”gatilhos\” para redução desses gastos.

De acordo com as PECs, a partir do momento em que o limite é ultrapassado é decretado estado de \”emergência fiscal\” por governadores e prefeitos – que tem de ser confirmado em até seis meses pelas assembleias legislativas estaduais e pelas câmaras municipais –, os estados e municípios teriam a escolha – mas não obrigatoriedade – de acionar \”gatilhos\” para cortar gastos correntes, como:
 
\”Se ultrapassou [o limite de 95% proposto nas PECs, isso quer dizer que o espaço de poupança [dos estados e municípios] para pagar dívida ou fazer investimentos está muito curto. Isso indicaria que está em uma situação de emergência fiscal\”, afirmou o diretor de Programas da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Bruno Funchal, responsável pelo levantamento.

O prazo de redução dessas despesas dependeria do tamanho do desequilíbrio de cada estado e município e das medidas que cada um escolher implementar, mesmo depois da eventual aprovação das PECs, explicou Funchal.

Segundo ele, essa redução de despesas abriria espaço para os estados e municípios realizarem mais investimentos.

\”Olhando para estados, isso significaria um grande aumento, se a gente conseguisse resolver esse desajuste, de investimentos. Em 2018, os investimentos com recursos próprios [dos estados] foi de R$ 25 bilhões. Você quase dobra o investimento que foi feito em 2018\”, declarou ele.

Considerando dados de 2018, 2.450 municípios, do total de 5.340 existentes no país, já teriam ultrapassado o limite proposto nas PECs. Treze estados (além do Distrito Federal) também: Acre, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

Além disso, há outros cinco estados próximos desse limite (São Paulo, Mato Grosso do Sul, Paraná, Pará e Ceará), com 92,5% e 95% de despesas correntes acima das receitas e 1.480 municípios acima do nível de 90%.

\”O maior ponto é o seguinte: dá a liberdade para quem quiser – ou conseguir reduzir – fazer. É uma possibilidade. Quem não quiser, não faz\”, afirmou Bruno Funchal. \”É mais para trazer um instrumento para o gestor. A gente tentou deixar essa flexibilidade para não ter nada imposto\”, disse.