Câmara cria comissão para regulamentar artigos da Constituição

A Câmara criou, nesta terça-feira, comissão especial, composta por 13 deputados, para analisar todos os artigos ainda não regulamentados da Constituição Federal. Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição Federal tem 142 dispositivos – entre artigos inteiros, parágrafos ou incisos – que precisam de leis complementares para serem validados.

Integrante da comissão, o deputado José Genoíno (PT/SP) foi um dos participantes da assembléia nacional constituinte. Ele avalia que até o final desta legislatura a comissão vai apresentar à sociedade um retrato do que precisa de regulamentação.

“Há normas do direito autoral na internet – e os crimes cibernéticos – que precisam ser regulamentados porque a lei do direito autoral trata ainda com aquela visão antiga”, enumera Genoíno.

“Há a questão da regulamentação dos direitos sociais; da organização sindical; a união estável, que é um dos elementos de constituição da família, bem como a regulamentação de dispositivos da comunicação social”, acrescenta.

Detectar pendências
Segundo o deputado Ibsen Pinheiro (PMDB/RS), que também foi constituinte, o principal papel da comissão especial é detectar as pendências, e não apresentar uma série de projetos de lei para supri-las. “Escrever um projeto de lei é facílimo. O difícil é aprová-lo, porque a aprovação depende da superação de um itinerário complexo que envolve uma gama infinita de interesses.”

“Não é por outra razão que a Constituição tem vazios legislativos. Não é a falta de um trabalho de percepção. É a falta de um amadurecimento político-social, em torno de todos esses temas”, explica Ibsen Pinheiro.