STJ delimita atribuições de relator no julgamento de agravos
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19 de dezembro de 2014O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 656/14, que altera a legislação tributária. O texto, que ainda precisar passar pelo Senado e pela sanção da presidência, prorroga incentivos tributários como a isenção do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins na venda de produtos de informática. O texto aprovado foi contra a resolução do governo e manteve em 6,5% — inflação prevista para 2015 — o reajuste para os impostos sobre pessoa física. O governo queria que a taxa fosse calculada na base de 4,5%.
No relatório aprovado, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), isenção de PIS e Cofins para os produtos como computadores, notebooks e smartphones vale até 2018,. A renúncia, nesse caso, é estimada em quase R$ 8 bilhões para 2015. A votação ocorreu na tarde desta quarta-feira (17/12).
Para as indústrias nacionais de aerogeradores usados na captação de energia eólica, a MP cria a isenção de impostos (PIS/Cofins e PIS/Cofins – Importação) na compra de partes fabricadas no exterior. O custo da medida, em 2015, será de R$ 15,7 milhões.
Empregados domésticos
Também foi prorrogada por mais quatro anos a dedução do valor pago, pelo empregador, em relação ao INSS referente ao empregado doméstico. A estimativa do governo é de renúncia fiscal de R$ 636 milhões em 2015.
O texto do projeto de lei de conversão prevê o benefício por prazo indeterminado, ampliando-o para até dois empregados domésticos por declaração. Atualmente, a lei restringe a apenas um. Esse artigo também inclui a dedução dos valores da contribuição incidentes no 13º salário, no adicional de férias e no vale-transporte.
Minha Casa e IPI
No programa Minha Casa, Minha Vida, a MP prorroga, até dezembro de 2018, a redução do percentual único de tributos federais pagos por construtoras e incorporadoras. A alíquota normal dessa cesta de tributos, de 4%, seria reduzida para 1%. Em 2015, a renúncia prevista é de R$ 630 milhões. A MP também renova a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de materiais recicláveis. O objetivo é manter estímulos à organização das cooperativas de catadores.
