JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
9 de fevereiro de 2024
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18 de abril de 2024Os vigilantes, seguranças e trabalhadores expostos a risco de roubo ou violência terão direito a adicional de periculosidade. O benefício consta de projeto de lei aprovado hoje (13) pela Câmara dos Deputados que vai à sanção da presidenta Dilma Rousseff.
Segundo o texto do projeto, o adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário, exceto gratificações, prêmios ou participações nos lucros das empresas. A proposta, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), prevê que poderá ser descontado do adicional outros valores de mesma natureza já concedidos aos trabalhadores em razão de acordo coletivo.
O projeto modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao estender também o adicional de periculosidade para qualquer trabalhador cuja atividade implique risco de exposição permanente à energia elétrica. A legislação previa o adicional ao empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, mas não a todos que possam estar expostos ao risco. Ficará a cargo do Ministério do Trabalho determinar quais serão essas atividades.
