Câmara aprova possibilidade do Congresso fazer parcerias público-privadas

A Câmara dos Deputados concluiu nessa quarta-feira (20) a votação das emendas e destaques que visavam modificar o texto da Medida Provisória (MP) 668, que aumenta as alíquotas das contribuições PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as importações. O texto principal havia sido aprovado ontem, ressalvados os destaques e emendas. Com a conclusão da votação, a MP, que faz parte do pacote de ajuste fiscal, segue agora à apreciação do Senado.

A maior parte dos debates na tarde e noite dessa quarta-feira ficou por conta do destaque que o PSOL havia apresentado ao texto da MP para retirar a possibilidade da Câmara e do Senado fazer parcerias público-privadas (PPPs). O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), rejeitou o destaque do PSOL com o argumento de que o partido, por ter expulsado um dos cinco deputados que elegeu e ter ficado com apenas quatro representantes, não é mais uma bancada e não tem mais direito de apresentar destaque.

A decisão de Cunha irritou deputados de vários partidos, que usaram a tribuna do plenário para defender a manutenção do destaque do PSOL. Cunha resistiu e disse que não iria atropelar o Regimento Interno para aceitar o destaque. Depois de muitas negociações, ele propôs que os partidos contrários a sua decisão apresentassem requerimento para a votação da redação final da MP com a analise em separado do artigo das PPPs.

A proposta de Cunha foi aceita. Então, os deputados apresentaram o requerimento na esperança de que iriam conseguir rejeitar a possibilidade da realização das PPPs da Câmara e do Senado. Colocada em votação, o plenário aprovou o dispositivo por 273 votos a 184 e sete abstenções e encerrou a votação da MP, que será agora analisada pelo Senado. Se ela for modificada na votação dos senadores, retornará para nova deliberação dos deputados.

O artigo que autoriza a Câmara e o Senado a fazerem parcerias público-privadas foi muito criticado, porque abre a possibilidade da Câmara fazer PPPs para a construção de prédios, inclusive de um shopping center, como vem sendo defendido por integrantes da Mesa Diretora da Câmara.

A medida tem sido muito criticada por segmentos da Câmara. Segundo dirigentes da Mesa, a medida vai viabilizar a construção de um novo complexo de gabinetes e serviços para a Casa com dinheiro da iniciativa privada.

Além da aprovação da emenda das PPPs, os deputados aprovaram outros destaques que alteram alguns dispositivos do texto da MP. Entre eles estão: o que retirou da MP o poder de escolha do proprietário de imóvel em relação a quais propriedades ele deverá averbar e o que retirou do texto a possibilidade de os produtores de bebidas frias aproveitarem o crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins segundo alíquotas anteriores ao seu aumento.