CCJ vai debater cobrança de ICMS sobre petróleo e energia por estados produtores

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) marcou audiência pública para o dia 30 deste mês para debater proposta de emenda constitucional que atribui aos estados produtores de petróleo e seus derivados e de energia elétrica a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais. Exclusivamente nesses produtos, a cobrança do tributo é feita no destino, ou seja, pelo fisco dos estados consumidores.

A decisão sobre a data do debate ocorreu depois que o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) comunicou que iria apresentar requerimento de dispensa da audiência – aprovada desde o ano passado – para debater a matéria (PEC 22/07). Relator da proposta, seu interesse era garantir a votação do texto, que já se encontrava em pauta, ainda nesta quarta-feira (16). Ele ressaltou que a tramitação da PEC está parada desde 2007 devido ao desinteresse do governo na alteração da regra de incidência do ICMS nesses produtos.

– É uma aberração apenas a tributação do petróleo e da energia ser feita no consumo – afirmou o senador, representante de estado que é grande produtor de energia.

Ao reservar para os estados consumidores a cobrança do ICMS sobre esses produtos, os constituintes de 1988 argumentaram ser necessário evitar excessiva concentração econômica em favor dos estados produtores. Os autores da PEC, à frente o senador Paulo Duque (PMDB-RJ), consideram uma injustiça os estados produtores serem privados do ICMS nesses produtos.

Na reunião, o senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA) argumentou que a matéria, devido ao impacto econômico que pode provocar, só deve ser analisada no âmbito de ampla reforma tributária. A mesma posição foi manifestada pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).

– É uma irresponsabilidade votá-la desse modo – afirmou Antonio Carlos.

O acordo que definiu pela audiência preve que Antonio Carlos Júnior e Lúcia Vânia também indicarão convidados para a mesa de expositores, num acréscimo à lista aprovada no ano passado, que inclui representantes do governo e dos estados produtores.

Exercício da Medicina

Na mesma reunião, foram aprovados requerimentos para duas outras audiências, uma delas sobre substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado (PLS 268/02) que dispõe sobre o exercício da Medicina, que está sendo relatado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). O pedido foi feito pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM).

Outra audiência será feita para discutir a invasão da privacidade pela internet, sugestão feita pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), com base em conteúdo de reportagem publicada esta semana pela revista Época. Conforme o senador, já teria chegado ao Brasil programa de computador que é capaz de rastrear e registrar todos os movimentos realizados pelos usuários da internet.

Murilo Badaró

Antes do encerramento, os senadores aprovaram ainda moção de pesar à família pela morte do ex-senador Murilo Badaró, ocorrida na terça-feira (15), aos 78 anos. Ele tornou-se senador em 1878, pela ARENA, por via indireta (eleição pela Assembléia de Minas Gerais). Em 1966, como deputado federal, repudiou a cassação política de Juscelino Kubistcheck e, dois anos depois, votou contra a licença para a cassação do deputado Márcio Moreira Alves, episódio que antecedeu a fase mais dura do regime militar, com a edição do Ato Institucional nº 5.