Barbosa permite que TJ-DF julgue ação contra José Roberto Arruda

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, decidiu nesta quinta-feira (4), em uma de suas últimas decisões como chefe do Judiciário, acolher pedido do Ministério Público Federal para permitir que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgue uma ação civil de improbidade administrativa contra o ex-governador José Roberto Arruda (PR). A ação se refere à operação Caixa de Pandora, também conhecida como mensalão do DEM.

Em 26 de junho, data em que o TJ-DF já estava com julgamento marcado para analisar recurso de Arruda contra condenação em primeira instância, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a análise do processo. A decisão de Barbosa de liberar o julgamento, em caráter liminar (decisão provisória), abre caminho para que a candidatura de Arruda ao governo do Distrito Federal seja contestada posteriormente.

No último dia 29, o Partido da República (PR) oficializou a candidatura de Arruda  (veja vídeo ao lado). Em dezembro do ano passado, a 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou Arruda, a deputada federal Jaqueline Roriz, o marido dela e o delator do esquema do mensalão do DEM, Durval Barbosa.

Os políticos do Distrito Federal foram acusados de receber propina das mãos de Durval Barbosa para apoiar a candidatura de Arruda ao cargo de governador do DF em 2006. A 2ª Vara condenou todos, mas eles recorreram.

Recursos
José Roberto Arruda recorreu da decisão no TJ-DF e entrou com outro recurso no Superior Tribunal de Justiça pedindo que o juiz que o condenou na primeira instância seja considerado suspeito para analisar o caso. Com isso, em tese, eventual decisão do STJ pode anular a condenação do ex-governador.

O TJ-DF marcou a análise do recurso de Arruda para o dia 25 de junho, mas o ministro Napoleão Nunes Ferreira suspendeu o julgamento por entender que o processo só poderia voltar a correr depois que a Primeira Turma do STJ julgasse o mérito do pedido do ex-governador.

Com a decisão liminar de Barbosa de suspender a determinação do STJ, o Tribunal de Justiça do DF poderá remarcar o julgamento.

Mensalão do DEM
O esquema do mensalão do DEM de Brasília foi descoberto depois que a Polícia Federal deflagrou, em novembro de 2009, a operação Caixa de Pandora, para investigar o envolvimento de deputados distritais, integrantes do governo do Distrito Federal, além do então governador José Roberto Arruda e de seu vice, Paulo Octávio (sem partido, ex-DEM).

Arruda, que sempre negou envolvimento com o suposto esquema de propina, chegou a ser preso. Ele teve de deixar o DEM para não ser expulso e foi cassado pela Justiça Eleitoral. Já Paulo Octávio, que também nega as acusações, acabou renunciando ao cargo para se defender das suspeitas.

Por conta do escândalo, o Distrito Federal ficou ameaçado de intervenção federal, devido ao suposto envolvimento de deputados distritais, integrantes do Ministério Público e do Executivo com o esquema denunciado por Durval Barbosa.

Em junho de 2012, o então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, denunciou 37 pessoas suspeitas de envolvimento no mensalão do DEM ao Superior Tribunal de Justiça, entre eles Arruda, que foi apontado pelo MPF como chefe da suposta organização criminosa.

Apesar de a maioria dos políticos envolvidos com foro privilegiado terem perdido seus cargos por conta do escândalo, a denúncia foi apresentada ao STJ em razão de um dos suspeitos, Domingos Lamoglia, ocupar uma cadeira de conselheiro no Tribunal de Contas do DF. Mesmo afastado do Tribunal de Contas desde dezembro de 2009, Lamoglia mantém o foro privilegiado.

Em junho do ano passado, no entanto, a Corte Especial do STJ decidiu desmembrar e enviar para o Tribunal de Justiça o processo contra o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda e outros 35 réus do mensalão do DEM. Com o desmembramento, o STJ passou a julgar apenas a denúncia contra o conselheiro afastado do Tribunal de Contas do DF.

De acordo com o advogado José Eduardo Alckmin, especialista em direito eleitoral, a candidatura de Arruda poderá ser contestada se ele for condenado até o prazo final de registro na Justiça Eleitoral, que termina já neste sábado (5). De acordo com a assessoria do TJ-DF, não há sessão do tribunal prevista para esta sexta (4).

No entanto, uma condenação por órgão colegiado após o prazo de registro da candidatura poderá ainda assim impedir que Arruda exerça o mandato, se for eleito governador. De acordo com Alckmin, o Ministério Público Eleitoral poderá alegar “inelegibilidade superveniente”, para impedir que a Justiça Eleitoral conceda o diploma que autoriza a posse no cargo. Caberá ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Tribunal Superior Eleitoral, em caso de recurso, decidir se cabe ou não aplicar a Lei da Ficha Limpa na situação de Arruda.