Assembleia Legislativa e entidades encaminham Carta dos Precatórios ao governo do Estado

O presidente da Frente Parlamentar dos Precatórios, deputado Frederico Antunes (PP), divulgou, na tarde dessa segunda-feira (22), dentro do II Fórum da Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas do RS, uma carta contendo as reivindicações das entidades sobre a questão.

Frederico fez uma avaliação positiva do encontro de hoje e daquilo que já se conseguiu avançar, mas , ao mesmo tempo, sublinhou que ainda há muito por fazer para que se encaminhe uma solução definitiva para a questão dos direitos dos precatoristas. Ele adiantou que uma representação das entidades que debateram o tema será recebida na Casa Civil para que seja feita a entrega oficial do documento referendado por todas as entidades que estiveram presentes nos debates do II II Fórum da Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas.

Carta dos Precatórios

A Carta dos Precatoristas, que foi encaminhada à Casa Civil do governo estadual, é composta pelos seguintes itens:

Suspensão dos pagamentos da dívida ativa pública federal até a quitação de todos os precatórios devidos;

Majoração do percentual da receita corrente líquida , atualmente em 1,5%;

Federalização dos precatórios, buscando recursos junto à União, beneficiando exclusivamente os credores originários e suas respectivas sucessões;

Utilização de parte dos depósitos judiciais para pagamento dos precatórios, principalmente do valor já sacado pelo governo estadual, R$ 4,2 bilhões, revertendo-se a integralidade para pagamento da dívida, a exemplo do estado do Rio de Janeiro, onde foi criada a Lei Complementar 147/2013;

Captação de recursos junto a bancos privados utilizando-se como garantia os ingressos decorrentes da cobrança da dívida ativa do Estado, revertendo a sua integralidade para pagamento dos precatórios;

Venda dos imóveis inservíveis do Estado, revertendo a integralidade do valor recebido para pagamento dos precatórios e/ou possibilidade dos credores adquirirem estes imóveis em troca de seus precatórios;

Criação de um fundo nacional de precatórios, onde bancos poderiam adquirir os títulos e pagar os credores, financiando a dívida diretamente com os estados para pagamento em 30 anos, utilizando-se como garantia o Fundo de Participação dos Estados (FPE)

Previsão legal para que os tribunais e procuradorias do país estruturem seus setores de precatórios, prevendo competências , quadro funcional de servidores e cargos de juízes

Fórum

O encontro foi aberto, pela manhã, pelo presidente da Assembleia Legislativa em exercício, deputado Paulo Odone (PPS), que enalteceu o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo deputado Frederico Antunes, pelo Poder Legislativo e pelas instituições presentes. Ele destacou o misto de sentimento de dever cumprido em relação aos avanços obtidos e, ao mesmo tempo, de impotência diante da celeridade que se faz necessária.

Pela manhã, foram realizadas palestra sobre Precatórios – Cenário Atual e Perspectivas, com o advogado Flávio Brando; homenagens a jornalistas e entidades que contribuíram com a causa dos precatoristas e um abraço simbólico à Praça da Matriz.

No período da tarde foi realizado o painel sobre a situação dos precatórios no Rio Grande do Sul com intervenções do coordenador da Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do RS, juiz Luiz Antônio Capra; dos procuradores Vitor Hugo Skrsypcsak e Camila Boabaid Sobrosa, da Procuradoria-geral do Estado; do representante do Tribunal de Justiça do Trabalho – 4ª Região, Marcelo Bergmann Hentschke; e do representante do Tribunal de Contas do Estado, Emilio Fidelis.

Semana Estadual

A Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas no RS foi instituída este ano a partir da aprovação de projeto de lei ( PL 70 2012), de autoria do deputado Frederico. Corresponderá à terceira semana de julho, integrando o Calendário Oficial de Eventos do Rio Grande do Sul. No período, serão realizadas atividades conjuntas entre instituições públicas e entidades da sociedade civil, visando a promover o debate sobre a atual situação dos precatórios.