Assembleia aprova projeto que proíbe cobrança de tarifa básica

A Assembleia aprovou ontem projeto de lei que agrada aos consumidores, mas de difícil aplicação, a exemplo de leis semelhantes que passaram por outros legislativos. De autoria do deputado Raul Pont (PT), a proposta, que tramitava desde 2005, proíbe a cobrança de tarifa básica de assinatura de serviços telefônicos fixo e móvel no Estado.

Por meio de sua assessoria, o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), afirmou esperar que a lei não entre um vigor, por estar em desacordo com a Constituição do país.

A proibição da cobrança de tarifa básica determina que os usuários só paguem pelas ligações realizadas. Assim, os usuários de telefones fixos poderiam economizar anualmente R$ 504. No caso dos celulares, a economia irá variar conforme os planos adotados pelos usuários. Segundo o projeto, as concessionárias que descumprirem a lei serão punidas conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Ao contrário do que dizem as empresas concessionárias, o autor do projeto afirma que, do ponto de vista dos direitos dos consumidores dos serviços, o que é inconstitucional é a cobrança da tarifa.

— Hoje, finalmente, conseguimos corrigir esta distorção — celebrou Pont.

Por meio de sua assessoria, o Sinditelebrasil informou que aposta na revisão da lei, como ocorreu anteriormente em São Paulo e Santa Catarina, Estados que também aprovaram legislações semelhantes à endossada ontem pela Assembleia. “A Constituição diz que é competência exclusiva da União legislar sobre telecomunicações”, informa a organização, por meio de sua assessoria.

Alinhada à entidade setorial, a Oi decidiu não se manifestar de forma particular. Por meio de sua assessoria, a GVT afirma que “não recebeu nenhuma citação ou intimação oficial, não sendo possível manifestar-se a respeito do assunto”. A Net afirmou que “é a única empresa do mercado que oferece um telefone sem cobrança de assinatura básica mensal”.