Após o Congresso votar LDO sem valores do PCS, presidente do STF defende independência orçamentária do Judiciário

Matéria publicada na Agência Brasil nesta quarta-feira [18] informa que o presidente do STF, ministro Ayres Britto, disse que o Poder Executivo deve respeitar as propostas de orçamento apresentadas anualmente pelo Poder Judiciário, evitando vetá-las ou alterá-las antes mesmo que sejam devidamente analisadas e discutidas no Congresso Nacional. A declaração do ministro foi dada um dia depois de o Congresso Nacional aprovar a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 sem prever os valores para a revisão salarial dos servidores do Judiciário Federal, prevista no PL 6613/09. Ao defender o reajuste da categoria, Ayres Britto teria dito que a carreira está “se desprofissionalizando” em decorrência da perda de atratividade quando comparada a outras carreiras jurídicas.

“Há distorções conceituais nas relações entre os Três Poderes. O Poder Executivo federal, por exemplo, confunde o Orçamento da União com o seu próprio orçamento, como se não houvesse uma cotitularidade dos Poderes Legislativo e Judiciário [na elaboração] orçamentária”, declarou Britto, criticando a possibilidade de o governo federal interferir prematuramente na decisão do Congresso Nacional a respeito da concessão de reajuste salarial para juízes e demais servidores do Judiciário, a exemplo do que ocorreu em 2011.

“É difícil convencer o Poder Executivo de que se a atualização remuneratória dos servidores passa por três fases distintas, não há nenhuma necessidade dele vetar ou mutilar qualquer proposta durante as duas primeiras fases”, comentou Britto, se referindo à aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias [LDO], à Lei Orçamentária Anual [LOA] e a aprovação de lei específica sobre o reajuste de determinada categoria.

A LDO, aprovada na terça-feira [17] com as regras que deverão orientar a elaboração e a execução do Orçamento para 2013, não trouxe a emenda defendida pelo deputado João Dado [PDT-SP], relator do PCS na Comissão de Finanças e Tributação, que concederia aos Poderes Judiciário e Legislativo autonomia para reajustarem seus próprios vencimentos, eliminando a possibilidade de veto do Executivo sobre tais decisões. Na Comissão Mista de Orçamento [CMO], a emenda chegou a ser defendida por João Dado, mas foi derrotada na votação.

Ao argumentar que a única forma de o Judiciário manter a independência em relação aos Poderes Executivo e Legislativo é elaborando o seu próprio orçamento, Ayres Britto disse que “assim como o Poder Judiciário não se imiscuiu na política de pessoal e sistema remuneratório dos Poderes Executivo e Legislativo, também o Poder Executivo não tem nada que ver com nossa política pública de mão de obra durante a primeira fase de elaboração da proposta orçamentária anual”.

Segundo a matéria da Agência Brasil, Britto também teria lembrado que os servidores do Judiciário estão sem receber aumento desde 2006, quando foi aprovada a Lei que regulamenta o atual plano de cargos e salários.

“É fato que sempre que está na época de discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual vêm a tona as más notícias. Há uma associação muito sintomática entre o período de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual com as más notícias [da economia]”, concluiu o ministro.