APELAÇÃO CÍVEL. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS. AIDOF.
Cônsules lançam associação
6 de fevereiro de 2024Eletrobrás: assembléia debate empréstimo compulsório
28 de fevereiro de 2024A Fazenda Pública deve cobrar seus créditos através da ação própria, mas
sem impedir, direta ou indiretamente, atividade empresarial do
contribuinte. É defeso à administração impedir a atividade empresarial
do contribuinte negando ao mesmo notas fiscais.
