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18 de abril de 2024Ana Luísa de Souza Correia de Melo Palmisciano, representante da Comissão de Ensino Jurídico da OAB do Rio de Janeiro, conta que na audiência realizada no Rio de Janeiro se concluiu que o MEC deve continuar a estabelecer currículo mínimo para as faculdades de Direito.
A audiência também apontou a importância da cadeira de deontologia jurídica nos períodos iniciais dos cursos (de forma a instruir os futuros estagiários das regras éticas e deontológicas), bem como indicou a importância das práticas extensionistas (como são os Núcleos de Pratica Jurídica). Também se apontou que os currículos devem incentivar a integração entre ensino, pesquisa e extensão .
De acordo com as disposições normativas (em especial a Lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da OAB), o Conselho Federal da OAB tem competência para emitir parecer opinativo sobre pedidos de autorização, reconhecimento, renovação e aumento de vagas dos cursos de Direito.
As seccionais, por meio de suas Comissões de Ensino Jurídico, auxiliam a Comissão Nacional por meio de visitas aos cursos, recolhendo informações sobre a verossimilhança do projeto pedagógico do curso em face da realidade local; a necessidade social da criação do curso, aferida em função dos critérios estabelecidos pela Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal; a situação geográfica do município sede do curso, com indicação de sua população e das condições de desenvolvimento cultural e econômico que apresente, bem como da distância em relação ao município mais próximo onde haja curso jurídico; as condições atuais das instalações físicas destinadas ao funcionamento do curso; e a existência de biblioteca com acervo adequado, a que tenham acesso direto os estudantes.
Segundo o MEC, em 2013, a Seres descredenciou duas instituições com curso de Direito (um em Santa Catarina e um no Distrito Federal). Os descredenciamentos não foram motivados, especificamente, por problemas nos cursos de Direito, mas por questões que envolviam a instituição como um todo.
Atualmente, existem 84 processos de pedidos de autorização de cursos de Direito em trâmite no Sistema e-MEC, dos quais 14 são do estado de São Paulo.
Antecipar discussões
O advogado Carlos Roberto Fornes Mateucci (foto), presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, opina que as grades curriculares devem se adaptar aos avanços e grandes temas jurídicos da sociedade.
“Os ramos do Direito são os conhecidos e consagrados. Os bancos escolares devem, na minha opinião, antecipar discussões. Reduzir o tempo de discussão entre as mudanças sociais e a seus impactos no mundo do Direito, em seus diversos ramos. Essa aptidão não passa necessariamente pela alteração da grade curricular, mas pela discussão permanente destes temas, a permitir que o estudante se prepare para enfrentar as questões que se apresentarão no futuro”, comenta.
Mateucci também é a favor das especializações durante os cursos. “Nos primeiros anos da faculdade, os alunos devem receber sólidos fundamentos sobre o Direito em geral, seus princípios, metodologia e filosofia. Devem ainda conhecer os princípios, normas, funcionamento e estrutura do Estado. Contudo, ao menos nos últimos dois anos da graduação, o aluno sabe de sua vocação e preferência. Nada mais natural que se debruce sobre os temas de seu maior interesse pois neles tenderá a se desenvolver profissionalmente”, comenta.
Ele também acredita ser essencial criar um maior rigor para se autorizar o funcionamento de uma instituição de ensino, inclusive com metas.
“Se o aumento das faculdades representou, em um primeiro momento, a busca da democratização do conhecimento, nesta etapa, entendo necessário buscar maior qualidade. Com critérios mais rígidos para escolha do corpo docente, instalações, grade curricular. Creio fosse interessante que metas fossem impostas para que, caso não alcançadas, houvesse imediata descontinuação do curso”, diz. Para ele, isso evitaria que pessoas, muitas vezes pobres, investissem dinheiro em cursos que não as permitiram exercer a profissão no futuro.
Modernização
O diretor da Faculdade de Direito da PUC de São Paulo, Pedro Paulo Teixeira Manus, ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho, é a favor da modernização da grade curricular.
“Isso deve ser feito inclusive criando matérias optativas, sem descuidar do currículo básico, fundamental ao aluno. Ademais, nossos alunos devem ser orientados para que componham uma grade optativa que seja coerente e harmônica com a especialização que desejarem”, destaca.
Sobre os métodos de avaliação, Manus (foto) aponta necessidades de mudanças nas faculdades, privilegiando a participação crítica do aluno em classe, com debates, leituras e dar menos ênfase aos métodos tradicionais, que apenas avaliam a capacidade de memorização de informações, não contribuindo para a melhor formação do cidadão-profissional.
“Certamente também a metodologia de ensino precisa de ajustes, devendo as várias faculdades buscar ensinamentos com os profissionais pedagogos, que têm formação específica a respeito, o que, sem dúvida, melhorará a qualidade do ensino jurídico entre nós”, completa.
Manus acredita ser fundamental para o aprimoramento da atuação das faculdades de Direito o entrosamento entre corpo docente e discente e a possibilidade de agregar alunos da graduação e pós-graduação, em trabalhos conjuntos e grupos de estudos.
