Juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, julga procedente
ação ordinária, determinando a compensação de ICMS com precatórios do
IPERGS
Um Juiz paulista determinou que a Fazenda Pública efetive a compensação
de uma competência de ICMS com os Créditos de Precatórios oferecido,
tendo em vista o Art. 78 da ADCT e as alterações ocorridas na CF pela EC
62/2009.