AGU recomenda sanção ao projeto Ficha Limpa

Texto é constitucional, diz procurador

 O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, enviou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um parecer recomendando a sanção ao chamado projeto Ficha Limpa, aprovado pelo Congresso, que veda o registro de candidatos com condenação na Justiça. Para Adams, o projeto é constitucional e a polêmica sobre o texto final da redação não modifica o seu sentido original. O documento foi encaminhado ao Palácio do Planalto na última sexta-feira.

O prazo para que Lula o sancione vence dia 8.

O parecer da AGU não foi divulgado até a conclusão desta edição. No entanto, segundo a assessoria de imprensa do órgão, o entendimento é que a alteração feita ao texto no Senado foi apenas de redação, e não de sentido ou abrangência da lei. Se tivesse sido uma mudança de mérito, a proposta teria que passar por nova apreciação da Câmara dos Deputados.

A polêmica sobre a abrangência da lei surgiu porque houve no Senado uma emenda de redação, que modificou o termo “os que tenham sido condenados” para “os que forem condenados”, referindose às pessoas inelegíveis.

Com o texto definitivo dos senadores ficou a dúvida se políticos condenados antes da nova lei também estariam incluídos na proibição de obter o registro.

Ou se a lei valeria apenas para os casos ocorridos a partir da sua promulgação e publicação.

Por conta dessa polêmica, o projeto de lei foi encaminhado para análise da Consultoria-Geral da União, da AGU, e do Ministério da Justiça. De acordo com o parecer, elaborado pelo Departamento de Análise de Atos Normativos da CGU, quando há dúvida a respeito da emenda de redação, deve ser ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Isso já ocorreu e a CCJ aprovou a emenda, considerando que ela não modifica o espírito do projeto. A AGU concordou com esse posicionamento e concluiu, ainda, que não há inconstitucionalidade no texto aprovado