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3 de novembro de 2009O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Ministério da Justiça sofreu mais um revés na disputa que trava dentro do governo para conseguir a garantia de que poderá julgar as fusões bancárias. A Advocacia-Geral da União (AGU) concluiu um novo parecer em que afirma que cabe ao Banco Central analisar e aprovar os atos de concentração de instituições financeiras.
Esse é o segundo parecer da AGU que trata do assunto. O primeiro foi assinado pelo ministro Gilmar Mendes, em abril de 2001, quando o atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) era advogado-geral da União. O segundo foi assinado pelo ministro José Antonio Dias Toffoli, que também é ministro do STF.
Após a publicação do primeiro parecer foi criado um impasse no Cade. No início, o presidente do Cade, João Grandino Rodas (hoje, candidato a reitor da USP), alegava que não poderia atuar contra um parecer da AGU que foi referendado pelo presidente da República. Por esse motivo, Rodas recusou-se a votar as fusões bancárias que chegavam ao Cade. Mas, os outros conselheiros sempre se rebelaram contra o parecer e votavam.
A economista Elizabeth Farina, que sucedeu Rodas no comando do Cade, adotou a posição de que o órgão antitruste poderia votar as fusões de bancos. Ela deixou o cargo em julho de 2008 e o seu sucessor, Arthur Badin, atual presidente do Cade, mantém essa visão de que é competente para julgar as operações financeiras.
Agora, a AGU concluiu um novo parecer para reforçar a posição anterior. De acordo com nota divulgada ontem, o parecer vincula toda a Administração Pública. Com isso, a AGU quer dizer que entende que o Cade deve se submeter ao parecer e deixar de julgar as fusões bancárias. Mas, o órgão antitruste entende que é órgão independente do governo e, portanto, possui liberdade para tomar decisões seja qual for a posição da AGU. O Cade argumenta ainda que, se prevalecer a posição do parecer, as agências reguladoras, que também gozam de independência decisória, terão de seguir orientações do governo a partir de determinações de futuros pareceres da AGU.
