AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. CRÉDITO AMPARADO EM PRECATÓRIO. CESSÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PERDA DA NATUREZA ALIMENTÍCIA.

Inexistindo norma proibitiva expressa, nada obsta que o titular de
crédito de pensão previdenciária, amparado por precatório, negocie-o por
meio de cessão. Tal crédito não é intransferível, haja vista que se
transmite aos herdeiros;