AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR CRÉDITO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE.

É plenamente possível a substituição de bem penhorado em execução fiscal
pelos precatórios do IPERGS. Esta é a posição majoritária dos
Desembargadores do nosso Tribunal de Justiça. No acórdão que segue anexo
foi determinada a substituição da penhora…