AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRECATÓRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Com o entendimento de que os precatórios são títulos certos, líquidos e
exigíveís, passíveis de penhora para garantia do juízo, inclusive em
SUBSTITUIÇÃO de penhora, o Des. Luiz Felipe Silveira Difini deu
provimento a agravo de uma rede de supermercados.