Cônsules lançam associação
6 de fevereiro de 2024Eletrobrás: assembléia debate empréstimo compulsório
28 de fevereiro de 2024TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 423.640.5/3
AGRAVANTE: Indústria de Plástico Indeplast Ltda
AGRAVADO: Fazenda do Estado de São Paulo
Agravo de Instrumento – Execução Fiscal – penhora de crédito decorrente de precatório – Existência do crédito demonstrada – Admissibilidade – Recurso provido.