TCU pode bloquear bens, afirma Gilmar Mendes ao negar pedido de executivo
10 de abril de 2018PF cumpre mandados de prisão de acusados de fraudes em fundos de pensão
12 de abril de 2018O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido do Partido Ecológico Nacional (PEN) e suspendeu por cinco dias a tramitação de uma ação do partido que quer barrar o cumprimento da pena após condenação em segunda instância. Com a determinação, fica adiada a análise de medida cautelar que poderia beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que permanece por, pelo menos, mais uma semana preso na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba.
Ontem, o novo advogado do Partido Ecológico Nacional (PEN), Paulo Fernando Melo pediu que adiasse o julgamento previsto para hoje alegando ser necessário “mais tempo para estudar o processo”. Trata-se da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) que envolve o cumprimento da prisão após condenação em segunda instância, o que pode até mudar o entendimento da Corte sobre o assunto. Antes das declarações de Paulo Fernando, a expectativa era de que Marco Aurélio colocasse o processo “em mesa” nesta tarde em sessão plenária. Ainda assim, o debate depende do aval da presidente Cármen Lúcia, que, por ser presidente, controla o fluxo de processos julgados no plenário.
Paulo Fernando entrou no caso após a destituição de Antônio Carlos de Almeida Castro, na última segunda-feira. Inicialmente, a defesa disse que o PEN não queria mais dar prosseguimento ao pedido, o que gerou críticas do antigo advogado. Castro rebateu o pedido, afirmando que não é mais possível desistir do processo por conta de uma previsão legal. “O partido parece não ter nenhum tipo de orientação jurídica. O presidente dele realmente é muito perdido. Fiquei até com pena dele. Já expliquei que não tem como desistir”, declarou.
Presidente do PT, Gleisi Hoffmann, entre os governadores e senadores impedidos de visitar Lula(foto: ANA POZZI/PHOTOPRESS/ESTADÃO CONTEÚDO) Presidente do PT, Gleisi Hoffmann, entre os governadores e senadores impedidos de visitar Lula (foto: ANA POZZI/PHOTOPRESS/ESTADÃO CONTEÚDO)
Professor de Direito Constitucional no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Daniel Falcão explica que o partido, de fato, não pode abandonar a ADC. “Há uma lei expressa nas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) e nas ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) dizendo que não se pode desistir das ações. Sendo assim, presume-se que não pode desistir também do pedido cautelar.” Falcão afirmou acreditar na possibilidade de a ministra Cármen Lúcia fazer uma votação entre os colegas para ver se o pedido para mudar o entendimento da prisão após condenação em segunda instância será colocado em pauta ou não. “Dos 11 votos, temos conhecimento de 10. O voto da Rosa Weber, novamente, é o grande ‘x’ da questão.”
Semana passada, durante a votação do habeas corpus impetrado pela defesa de Lula, a ministra deixou nas entrelinhas que estava rejeitando a peça em respeito ao colegiado, apesar de sua posição particular. “Uma mudança de posicionamento poderia ocorrer porque decisões de ADC têm efeito vinculante. A ministra mudaria não um caso específico, mas uma norma jurídica. Assim, todos os juízes do Brasil terão que seguir essa decisão. Se falarem que não é cabível, nenhuma instância terá essa liberdade de ir contra o entendimento”, afirmou Daniel Falcão.
Durante painel no Fórum da Liberdade, em Porto Alegre, o juiz federal Sérgio Moro afirmou que o voto da ministra Rosa Weber, durante julgamento do habeas corpus pedido pela defesa do ex-presidente, seguiu o raciocínio de que se consolidou a jurisprudência sobre a possibilidade de prisão após condenação em 2ª instância. A jurisprudência, disse, “não se muda ao sabor do acaso”.
Sérgio Moro considerou o voto de Rosa Weber “muito eloquente”. “A ministra apelou para valores extremamente importantes para a ética da magistratura”, disse Moro. O juiz ainda elogiou o comportamento da ministra, conhecida por não dar declarações à imprensa. Na avaliação dele, Rosa Weber está correta. “Todos os demais estão errados, inclusive eu, que estou aqui”, afirmou.
Ontem, a juíza da Vara de Execuções Penais de Curitiba Carolina Moura Lebbos negou pedido de governadores e senadores que queriam se encontrar com o petista na carceragem. Na véspera, Moro determinou que nenhum privilégio nas visitações fosse dado a Lula. A ele foi dado o direito de receber seus advogados a qualquer dia – menos sábados, domingos e feriados – e familiares, uma vez por semana, como ocorre com os demais encarcerados da PF.
Ao vetar a visita de políticos ao ex-presidente, a juíza decidiu expressamente “não há fundamento para a flexibilização do regime geral de visitas próprio à carceragem da Polícia Federal”. Os governadores e senadores registraram sua “indignação” na PF e, em carta endereçada a Lula, lamentaram não poder encontrá-lo pessoalmente, mas declararam estar firmes ao lado do petista. “Estivemos aqui e sempre estaremos. Ao seu lado, firmes na luta”, diz a carta.
