Acordo prorroga política de valorização do mínimo

O acordo firmado entre governo e centrais sindicais, anteontem à noite, prorroga até 2023 a atual política de valorização do salário mínimo. Embora prevista, a extensão da atual fórmula de reajuste – que garante, todos os anos, aumentos reais iguais aos do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes – não estava garantida no texto do projeto de lei que a instituiu.

Até hoje em tramitação, o PL 1/2007 vem sendo adotado na prática pelo governo, por meio da edição de medidas provisórias. Ainda que ele já tivesse sido aprovado, no entanto, seria necessário renegociar a fórmula de reajuste, que, pelo texto, seria objeto de revisão após 2012. Com o acordo de anteontem, a negociação sobre os aumentos do mínimo a partir de 2012 foi antecipada e, agora, só depende do Congresso para ser efetivamente implementada, confirmou ontem o Ministro da Previdência, José Pimentel.

Segundo o ministro, a extensão da atual política até 2023 será um dos pontos do projeto que vai substituir cerca de 30 proposições legais em tramitação sobre salário mínimo e benefícios da Previdência Social, entre elas o PL 1/2007. Já combinada com o deputado Pepe Vargas (PT-RS), a construção desse novo texto, que será de autoria do próprio Legislativo, foi acertada com os sindicalistas e visa resolver, de uma vez só, diversos problemas enfrentados pela governo no Congresso que podem comprometer as contas da Previdência Social. Um deles é a tentativa de acabar com o fator previdenciário, como prevê um projeto já aprovado pelo Senado e atualmente relatado por Pepe Vargas na Câmara.

Criado pelo governo anterior para desestimular aposentadorias precoces, o fator incide sobre o valor base do benefício, no momento da concessão de aposentadorias por tempo de contribuição. Funciona como desestímulo porque pode reduzir o benefício em até 50% dependendo da idade e do tempo de contribuição da pessoa.

O projeto resultante do acordo com as centrais sindicais – que Pimentel espera ver aprovado pelo Congresso até outubro – não acabará com o fator previdenciário . Mas dispensará sua aplicação obrigatória quando a soma entre idade e tempo de contribuição for de 85 anos no caso de mulheres e de 95 anos no caso dos homens.

O projeto negociado contorna também a tentativa de retomar como referência para cálculo dos benefícios os últimos 36 salários de contribuição do trabalhador, outro ponto polêmico do mesmo texto do Senado que trata do fator previdenciário. Hoje, vale na média dos 80% maiores salários desde 1994. A solução negociada é adotar os 70% maiores. O deputado Pepe Vargas destaca que isso é bom para o trabalhador, que passará a descartar, para efeitos de cálculo de aposentadoria, os 30% menores e não só os 20% menores salários, o que elevará a média das aposentadorias.

Haverá ainda, como parte da negociação, aumentos reais, em janeiro de 2011 e 2012, para benefícios da Previdência Social superiores ao salário mínimo. Esses aposentados terão reajuste real equivalente à metade do aplicado ao mínimo, ou seja, 50% da variação do PIB de dois anos antes. Se for confirmado o crescimento de 5,1% em 2008, o aumento em 2010 será, portanto, de 2,55% além da inflação medida pelo INPC desde o reajuste anterior, ocorrido em fevereiro de 2009. O INPC já vem sendo aplicado anualmente.

Ficou acertado que, em relação a 2012 em diante, a política de reajuste real desses benefícios superiores ao mínimo será, antes de proposta ao Congresso, objeto de uma mesa permanente de negociação. Essa mesa tratará também de questões como acesso a medicamentos e adoção de índice de inflação mais adequado a esse público (onde alguns preços pesam mais e outros menos do que para os trabalhadores da ativa).

Com essa parte do acordo, o governo resolve, pelo menos temporariamente, outro problema que vinha enfrentando no Congresso, que é a tentativa de vincular todos os benefícios da Previdência ao reajuste do mínimo e, portanto, à variação total do PIB.