A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Os jornais de circulação nacional repercutem a frase dita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, durante abertura dos trabalhos no Legislativo, ocorrido no Congresso Nacional. Gilmar defendeu o Judiciário ao dizer que a morosidade de uma das esferas do poder é “um mito” e que as críticas sobre a lentidão se dão de forma “pontual e concentrada”. O ministro se baseou na Meta 2, que tem como objetivo julgar os processos parados desde 2005. Números parciais, entretanto, indicam que os cerca de 90 tribunais do país nas variadas esferas do Judiciário conseguiram cumprir apenas 50% do esperado. Dos cerca de 5 milhões de processos para serem executados em 2009, 2,4 milhões foram julgados.

Doações ilegais
Reportagem da Folha de S.Paulo aponta que um parecer técnico contábil da Justiça Eleitoral de São Paulo indica que 33% do total arrecadado pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), na campanha eleitoral de 2008 teve origem em fontes de doações consideradas ilegais pelo Ministério Público Eleitoral. O laudo, concluído em outubro e obtido pelo jornal, indica o risco de que Kassab seja condenado em primeira instância à perda do cargo. Em casos semelhantes, o juiz Aloísio Silveira, responsável pela ação, cassou o mandato de 16 vereadores da capital. Ele tem adotado como critério para condenar à perda de mandato contas de campanha que apresentem mais de 20% dos recursos provenientes de fontes vedadas. A execução de sentença contra os vereadores foi suspensa até que os recursos deles sejam julgados em segunda instância pela Justiça Eleitoral de São Paulo.

Limite de irregularidades
O critério adotado pelo juiz Aloísio Silveira para condenar os vereadores de São Paulo e que pode levar à cassação do prefeito Gilberto Kassab é subjetivo e não encontra precedentes na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, destaca texto da Folha. Em relação ao tema das construtoras acionistas de concessionárias, o juiz baseou-se em um voto vencido do ministro Cezar Peluso no TSE para condenar um vereador que recebeu dinheiro de uma empreiteira que integra uma empresa concessionária.

Outro lado
A defesa do prefeito Gilberto Kassab nega que ele tenha recebido doações ilegais na campanha de 2008. As empresas acusadas pelo Ministério Público também afirmam que não cometeram irregularidades. Ricardo Penteado, advogado do prefeito, diz que “a defesa está absolutamente tranquila porque as alegações por ela apresentadas estão amparadas em decisões do TSE”. Por meio de sua assessoria, a Camargo Corrêa informou que não é concessionária de serviços públicos em São Paulo.

Segunda instância
O prefeito Gilberto Kassab (DEM), alertado por assessores sobre o risco de condenação, já desistiu de obter uma vitória no caso em primeira instância. O democrata aposta em recurso no Tribunal Regional Eleitoral. Segundo interlocutores, Kassab e aliados, muitos deles com trânsito no Judiciário, duvidam das chances de o juiz da 1ª Zona Eleitoral, Aloísio Silveira, rever sua posição.

Abaixo-assinado
O Globo informa que 67 bispos católicos do Rio de Janeiro assinaram um abaixo-assinado rejeitando pontos do III Programa Nacional de Direitos Humanos. A nota, do dia 28 de janeiro, reafirma a posição da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) contra a descriminalização do aborto, a união entre pessoas do mesmo sexo e a ideia de impedir a ostentação de símbolos religiosos.

Na pauta
O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), vai propor nesta quarta-feira aos líderes partidários que seja colocado na pauta do plenário o projeto de lei de iniciativa popular da ficha limpa, que veta candidaturas dos políticos com condenação na Justiça ainda que apenas em primeira instância. De acordo com o Globo, partidos da base governista já iniciaram uma mobilização nos bastidores para evitar a aprovação do projeto na forma como foi apresentado. A oposição tenta unificar o discurso do grupo em favor da proposta, mas sabe da dificuldade de fechar questão em torno de projeto tão polêmico.

Votação adiada
O governo quer pressa, mas o presidente da Câmara, Michel Temer, só deve retomar as votações dos três projetos do pré-sal ainda na Casa — que tratam da partilha e da divisão de royalties, do Fundo Social e da capitalização da Petrobras — depois do carnaval, na segunda quinzena de fevereiro. O adiamento foi anunciado pelo relator do projeto da partilha, o líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), depois de se reunir com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e Temer.

Leis sociais
Num ano em que o Poder Legislativo estará esvaziado por causa das eleições de outubro, o governo avisou que vai enviar ao Congresso até março o projeto de consolidação das leis sociais anunciado no ano passado. De acordo com o Estadão, a proposta pretende transformar em lei “todos os avanços sociais do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva”, conforme definição do ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. A intenção é reunir num só documento legal programas como o Bolsa-Família, que atenderá 13 milhões de famílias e pelo menos 30 milhões de potenciais eleitores em 2010, a merenda escolar e o saúde da família. Todos eles são destinados às classes C, D e E, onde se concentra o grosso do eleitorado.

Observatório da corrupção
O Estadão também destaca que Ophir Cavalcante Júnior, novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, defende a criação de um observatório da corrupção — mecanismo de controle social para monitorar o curso de ações judiciais contra o colarinho- branco. Incomoda-o a impunidade de fraudadores do Tesouro e o país na 75ª posição no índex das nações mais corruptas, segundo a organização não-governamental Transparência Internacional.

Vagas do STJ
Disputas políticas internas, supostas indicações dirigidas e denúncias de corrupção fizeram o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter quase 15% de suas cadeiras ocupadas por desembargadores convocados, os “ministros suplentes”, publica o Estadão. Por seis meses, esses juízes fazem o trabalho que caberia aos ministros, enquanto os titulares para as vagas não são nomeados. Esse porcentual poderá aumentar, ultrapassando 20%, em breve. Na volta do recesso, a ministra Denise Arruda confirmou o pedido de aposentadoria antecipada – ela completaria 70 anos, a idade compulsória, só em 2011. Até abril mais dois ministros se aposentarão: Nilson Naves e Fernando Gonçalves.

Aumento do SAT
Empresas e entidades patronais têm conseguido suspender na Justiça a nova forma de cobrança da contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT), em vigor desde o dia 1º de janeiro. Levantamento do escritório Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados, feito com base nos diários eletrônicos dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), mostra que os contribuintes obtiveram 16 liminares nos últimos dois meses. Oito pedidos foram negados.  A reportagem é do Valor Econômico.

Reajuste salarial
O ano no Poder Judiciário começa com aumento salarial de ministros do Supremo Tribunal Federal, publica o DCI. A partir deste mês, o valor passa de R$ 25.725 para R$ 26.723,13, segundo decreto publicado no Diário Oficial da União. O Congresso aprovou um reajuste total de 8,88%. A soma é inferior aos 14,09% pretendidos pelo Supremo.

Bens apreendidos
De acordo com o Jornal do Commercio, o valor de bens apreendidos no país chega a R$ 1 bilhão. É o que mostra o Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA), criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para coordenar os registros de bens apreendidos por força de decisão judicial, em razão de casos como roubo, estelionato e tráfico de drogas. Segundo o último balanço constante do cadastro, os bens apreendidos pela Justiça estadual equivalem a R$ 207,6 milhões. Na Justiça Federal, as apreensões somam R$ 793,1 milhões.