JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
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18 de abril de 2024Documentos apreendidos pela Polícia Federal dentro da investigação sobre o decreto dos portos aprofunda mais uma linha de investigação sobre suspeitas envolvendo o presidente Michel Temer: a de que o amigo dele e dono da Argeplan, coronel João Baptista Lima Filho, recebeu R$ 1 milhão ao subcontratar a Engevix para realização de obras da Eletronuclear, estatal que, segundo investigações da Lava Jato, teria desviado recursos para políticos do MDB.
Os investigadores também apuram parceria da Argeplan, em 2014, com a Engevix em contrato da Secretaria de Aviação Civil, então gerida por Moreira Franco, um dos principais aliados de Temer.
Outra linha de investigação, iniciada a partir da Operação Patmos, deflagrada no ano passado após as delações da J&F, se volta para outras duas empresas de coronel Lima: a PDA Administração e a PDA Projeto e Direção Arquitetônica, que teriam disponibilidade financeira de R$ 23.667.507,95.
Para a PF, segundo documentos entregues ao Supremo Tribunal Federal (STF), apreensões realizadas mostram “envio, à margem do sistema financeiro oficial, de recursos ao exterior por João Baptista Lima Filho”.
No documento em que aponta a necessidade da realização da Operação Skala, deflagrada no último dia 29 de março, a procurador-geral da República, Raquel Dodge, apresentou essas três linhas de investigação.
Dodge diz que, em depoimento, o executivo da Engevix José Antunes Sobrinho afirmou que “a Argeplan só conseguiu contrato [na Eletronuclear] por ser ligada a Temer, e precisou subcontratar a Engevix porque não tinha capacidade para o serviço”. Sobrinho, que já negociou delação premiada no começo da Lava Jato, faz atualmente novas tratativas.
Raquel Dodge também cita um relatório feito este ano pela Polícia Federal, que apontou crescimento da Argeplan em 20 anos, inclusive no setor nuclear, depois que a AF Consult, da qual Lima era acionista, fechou contrato de R$ 160 milhões com a Eletronuclear nas obras de Angra e subcontratou a Engevix.
As buscas realizadas no fim de março serviram para coletar documentos para embasar essas linhas de investigação, sobre suspeita de corrupção envolvendo a Engevix e sobre remessas ilegais ao exterior.
Na sede da PDA Projeto, que pertence ao coronel Lima, agentes localizaram diversos documentos sobre Engevix e Eletronuclear.
A PF relatou que no imóvel da PDA em São Paulo havia no subsolo um cômodo com uma sala trancada com duas portas.
Antonio Carlos, funcionário da Argeplan, disse que empregado Onofre teria a chave, mas este disse que era a única chave que não tinha. A PF acionou chaveiro e na sala tinha quatro cofres. Nos cofres, documentos sobre Eletrobras, Eletronuclear, Engevix e AF Consult, ligadas ao contrato de Angra 3.
No gabinete de Coronel Lima, foi localizado um email, enviado por pessoa de nome André Costa, para o advogado Roberto Gerosa com assunto \”TCU adiantamento\”, que \”contém indicativos de risco de suspensão do contrato das empresas averiguadas e AF Consult noticiando que o ministro vincularia sua decisão a um tratamento idêntico caso o pedido fosse feito pela Engevix ou Eletronuclear\”.
Agora, a Polícia Federal analisa toda a documentação apreendida sobre a Eletronuclear e cruza as informações com dados da Operação Patmos, além de averiguar as quebra de sigilo autorizadas contra os investigados.
O relator da investigação no STF, ministro Luís Roberto Barroso, deu prazo até início de julho para a PF concluir a análise do material apreendido.
