STF confirma suspensão de lei mineira que autorizava uso de depósitos judiciais

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quarta-feira (28) uma decisão liminar do ministro Teori Zavascki que havia suspendido a eficácia de uma lei do Estado de Minas Gerais que previa a transferência de depósitos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para uma conta do governo local.

O governo mineiro pretendia utilizar os depósitos judiciais para pagar despesas com previdência social, pagamento de precatórios, assistência judiciária e reduzir a dívida com a União. A ação direta de inconstitucionalidade havia sido movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A PGR alega que a destinação de valores dos depósitos judiciais da Justiça estadual trazia insegurança jurídica e contraria a lei complementar 151 de 2015. Em outubro de 2015, Teori Zavascki concedeu a cautelar, argumentando que as normas estadual e federal eram incompatíveis, o que poderia levar à instabilidade jurídica.

Zavascki argumentou na época que \”a lei federal apenas autoriza o levantamento de valores que sejam objeto de depósitos vinculados a processos em que os entes federados sejam parte (artigo 2º da LC 151/15), ao passo em que a lei mineira contém autorização mais generosa, que se estende para todos os processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais\”.