Senado instala CPI para investigar contas de brasileiros no HSBC suíço
24 de março de 2015BC admite pela 1ª vez que inflação vai estourar teto da meta em 2015
26 de março de 2015A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, por 389 votos a favor e duas abstenções, projeto que permite a aplicação da lei da renegociação das dívidas de estados e municípios sem necessidade de regulamentação. A proposta, que sofre resistência do Palácio do Planalto, terá agora de ser votada no Senado.
No ano passado, o Congresso Nacional aprovou projeto de lei que permite ao Executivo federal aplicar um novo indexador aos contratos assinados pela União na década de 1990 que renegociaram as dívidas de estados e municípios. Com isso, o governo federal poderia, por meio de contratos aditivos, definir um índice mais favorável para estados e municípios do que o atualmente em vigor.
A lei, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, mas ainda não regulamentada, prevê que as dívidas estaduais e municipais possam ser corrigidas pela taxa Selic ou pelo IPCA – o que for menor – mais 4% ao ano. Atualmente, os débitos de prefeituras e governos estaduais com a União são corrigidos pelo IGP-DI mais 6% a 9% ao ano, índice mais oneroso.
O texto do projeto aprovado pelos deputados estabelece prazo de 30 dias para o governo federal aplicar os novos indexadores aos contratos aditivos, a partir da manifestação do devedor.
A decisão da Câmara nesta terça contraria o interesse do governo. A presidente Dilma Rousseff afirmou que não há “espaço fiscal” para que as dívidas de estados e municípios sejam renegociadas neste momento.
“O governo federal não pode dizer para vocês – o que seria uma forma absolutamente inconsequente da nossa parte – que nós temos espaço fiscal para resolver este problema [da renegociação da dívida]. Mas nós estamos dentro da lei, procurando resolver esta questão com acordo com os estados, até porque isso é um problema momentâneo, e com todos estes estados nós temos uma parceria estratégica”, disse a presidente nesta terça.
A insatisfação com o governo federal em relação à renegociação da dívida levou nesta terça o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB), aliado da presidente, a ingressar na Justiça com uma ação para assegurar a aplicação à dívida do município com a União dos termos da lei sancionada no ano passado por Dilma.
“O Tesouro Nacional e o Ministério da Fazenda têm que entender que essa lei foi sancionada sem vetos pela presidenta da República e não podem achar que têm o direito de não cumprir a lei. O que eu espero neste momento do governo é o cumprimento da lei”, afirmou o prefeito.
Na justificativa do projeto aprovado nesta terça pela Câmara, o autor da proposta, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), líder do PMDB na Casa, afirmou que a lei aprovada no ano passado é um “diploma legal de imediata aplicação” que, portanto, “independe de regulamentação”.
“A União não tem cumprido a citada norma legal. Em consequência, os demais entes federados têm recorrido ao Poder Judiciário para pleitear seus direitos. Por oportuno, entendo que a aprovação da proposta evitará inúmeras demandas judiciais e consistirá em importante contribuição para o país”, diz a justificativa.
