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18 de abril de 2024Autor do mandado de segurança para impedir a votação dos vetos ao projeto de lei sobre distribuição dos royalties do petróleo, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), comemorou a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), alertando que o Congresso Nacional precisa analisar os mais de 3 mil vetos presidenciais que já se encontravam na Casa.
“É uma decisão importante, porque se cria uma regra e acaba com os casuísmos. Pela decisão, a apreciação de vetos deve ter regra clara e não casuísmos. Deve seguir a cronologia da comunicação ao Congresso dos vetos presidenciais”, disse o parlamentar do Rio de Janeiro.
Na semana passada, parlamentares do Rio de Janeiro ingressaram no STF com mandatos de segurança para impedir a sessão do Congresso, nesta semana, para apreciação dos vetos ao projeto da divisão dos royalties do petróleo. Na quarta-feira (12), em sessão tumultuada, o Congresso Nacional aprovou requerimento para votar o tema antes da apreciação dos mais de 3 mil vetos que se encontram no Parlamento à espera de apreciação.
Antes da decisão do ministro Luiz Fux, o presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney (PMDB-AP), anunciou a convocação da sessão para as 19 horas de amanhã (18) para apreciação dos vetos dos royalties. Com o posicionamento de Fux, a sessão foi mantida, mas a pauta passou a ser para a apreciação de projetos de créditos suplementares.
