‘Guerra do óleo’ pode virar ‘guerra da dívida’

No Rio, a guerra dos royalties do petróleo pode se transformar, na sequência, em uma guerra por uma nova renegociação da dívida do Estado com a União. A renegociação feita em 1999, no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), atrelou o pagamento de boa parte da dívida à receita com royalties e participações especiais.

No ano passado, o Rio teve uma receita de R$ 6,4 bilhões com royalties e participações especiais. A cláusula sétima do acordo de refinanciamento da dívida estadual perante a União repassa anualmente R$ 1,5 bilhão ao Tesouro Nacional. Além disso, o dinheiro dos royalties também tem destinação obrigatória para o fundo de previdência do Estado (Rioprevidência) e o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento urbano (Fecam).

Em 1998, a dívida renegociada do Rio estava em R$ 18,5 bilhões. Hoje chega perto dos R$ 60 bilhões, e mais um resíduo de R$ 17,3 bilhões que terá que ser desembolsado após o fim do contrato, em 2028.

No caso de a União não receber a parcela de royalties destinada à amortização direta da dívida pública, o contrato impõe punições ao Rio e não deixa o governo federal sem o dinheiro para ressarcir o refinanciamento.

A cláusula 13ª do contrato diz que, em caso de inadimplência, o governo federal tem o direito de reter automaticamente parcelas das transferências constitucionais que a União repassa aos Estados.

Mais que isso: da 16ª à 19ª cláusulas, o contrato diz que a União pode até se apossar da arrecadação de impostos estaduais do Rio. Essa quebra de receita nos cofres do Rio pode acontecer se o Congresso não chegar a um acordo e acabar por dividir igualmente a receita dos royalties com todos os Estados e municípios, com base nas regras dos fundos constitucionais (FPE e FPM).

União, Estados e municípios abriram uma negociação em torno das dívidas federalizadas, mas que não mexe nos contratos nem prevê inadimplência ou calote de qualquer natureza. O que está em discussão é apenas a mudança do índice que reajusta os saldos e define os pagamentos – hoje é tudo calculado pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI).

Quando a União assumiu as dívidas, no final dos anos 90, os Estados se comprometeram a pagá-las em 30 anos, prorrogáveis por mais dez, com juros em torno de 7,5% ao ano e correção pelo IGP-DI, mais uma amortização de 13% da receita líquida. Uma das sugestões dos governadores é trocar o IGP-DI pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado pela União para medir a inflação.

Os secretários estaduais de Fazenda afirmaram que o estoque da dívida saltou de R$ 93,24 bilhões, em 1998, para R$ 350,11 bilhões em 2010, um aumento de 275,5%. No mesmo período, os Estados desembolsaram R$ 135,21 milhões apenas com o serviço da dívida.

Desastres ambientais. O Fundo de Conservação Ambiental do Rio (Fecam) recebe parte da receita dos royalties porque como grande produtor de petróleo o Estado está sujeito a enfrentar problemas decorrentes da atividade industrial. Em janeiro de 2000, por exemplo, 1 milhão de litros de óleo bruto vazaram dos dutos da refinaria Duque de Caxias, da Petrobrás. A destinação do dinheiro dos royalties para o Fecam está prevista na Constituição Estadual.

A indenização por meio de pagamento de royalties também está na Constituição Federal (artigo 20).