Lei do Bem será ampliada para pequenas empresas
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18 de abril de 2024O governo decidiu alterar a
chamada Lei do Bem para permitir que mais empresas tenham direito aos
incentivos fiscais previstos na legislação. Uma das mudanças em estudo
permitirá que companhias menores recebam redução de tributos para
investir em inovação tecnológica. Outro ponto prevê a antecipação dos
benefícios fiscais para empresas que iniciarem processo de registro de
patentes no exterior. A revisão da Lei do Bem, em vigor há cinco anos,
faz parte do conjunto de medidas que será anunciado com o lançamento da
Política de Desenvolvimento da Competitividade (PDC), em substituição à
Política de Desenvolvimento da Produção (PDP).
“A Lei do Bem já tem
alguns anos de vida. Tanto o governo quanto as empresas já conseguiram
ver os pontos onde há necessidade e possibilidade de fazer ajustes”,
afirmou a secretária do Desenvolvimento da Produção do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Heloisa Menezes.
A
visão do governo é de que a Lei do Bem beneficia só as grandes
companhias ao restringir a redução de tributos às empresas que declaram
Imposto de Renda pelo lucro real. Para estimular os investimentos em
inovação tecnológica pelas empresas de menor porte, o governo deve
estender o benefício para as que também declaram IR por outro regime,
como o do lucro presumido.
“Uma das principais demandas é ampliar o
leque de empresas que podem se enquadrar na Lei do Bem”, disse a
secretária. O regime de tributação pelo lucro real representa cerca de
80% da arrecadação da Receita Federal, mas é utilizado somente por 10%
das empresas brasileiras.
Patentes
Heloisa
antecipou que as empresas podem receber benefícios fiscais antes de
concluir o registro de uma patente no exterior. “Com o cumprimento de
algumas etapas do processo de patenteamento, a empresa poderia usufruir
dos incentivos fiscais. Não é só a etapa do pedido da patente”,
explicou. “São etapas onde o especialista do INPI (Instituto Nacional de
Propriedade Intelectual) já consegue configurar o caráter inovador do
produto”.
Ela disse que a criação de um banco só para operar no
comércio exterior, nos moldes de um Eximbank, não deve fazer parte do
pacote inicial da PDC. Segundo a secretária, o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) está se ajustando para “dar
conta” dessa atividade com maior força.
Há um ano, o governo anunciou
a criação de um Eximbank como subsidiária do BNDES, mas não colocou o
projeto em prática. Heloísa disse que o atual governo está revisando
propostas anunciadas na gestão anterior e ainda não viabilizadas e
também criando outras. “Vamos ver o que é possível no primeiro momento e
o que não for vamos buscando o atendimento ao longo do tempo.”
O
impacto fiscal nas contas do governo é um dos critérios que estão sendo
considerados. Ela disse que a PDC está praticamente pronta, dependendo
apenas de alguns ajustes para ser anunciada. O Ministério do
Desenvolvimento trabalhava com o dia 26 de maio para o anúncio, mas
interlocutores do governo já não consideram essa data. Alguns pontos da
nova política industrial e de comércio exterior estão emperrados, porque
dependem da análise do impacto fiscal para irem adiante.
